LEI Nº 8.328, DE 18 DE JULHO DE 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, CONTENDO OS NÚMEROS DE TELEFONES ÚTEIS DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam destinados às repartições públicas municipais, bem como nos bancos, bares restaurantes, hospitais, escolas e casas noturnas do Município de Vitória, a afixar, em local visível de atendimento ao público, informações sobre os números de telefone dos serviços de emergência.

Parágrafo único – Os números de telefone que deverão conter nestes cartazes são: Polícia Militar, Polícia civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel e Urgência (SAMU), Disque Denúncia e das Delegacias Especializadas no Atendimento da Mulher e o Fala Vitória.

Artigo 2º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de julho de 2012.

JOÃO CARLOS COSER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.