NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0014345-21.2013.8.08.0000 PROFERIDA PELO TJ-ES

LEI Nº 8.379, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do §7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

CRIA O DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Art. 1 Fica instituído a gratificação de décimo quarto salário aos professores do Sistema Municipal de Ensino de Vitória, lotados e em efetivo exercício do cargo, que obtenham elevação no nível de desenvolvimento de educação nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal.

Art. 2° Esta legislação será normatizada pelo órgão executivo competente no prazo de 180 dias.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 05 de dezembro de 2012.

REINALDO MATIAZZI

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

Projeto de Lei nº 360/2009