LEI Nº 8.388, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

AUTORIZA A CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE IMÓVEL MUNICIPAL PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma não onerosa, ao uso da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em vista de interesse público relevante, o imóvel situado na Avenida Santo Antônio, s/nº, Praça da Bandeira, bairro Santo Antônio, nesta Capital, com área total medindo 19,04m² (dezenove metros quadrados e quatro decímetros quadrados).

Parágrafo único - O prazo de cessão será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogável por igual período, de acordo com o interesse público decorrente da cessão.

Artigo 2º A cessão de uso não onerosa do imóvel constante do Art. 1º desta Lei, observará, no que couber, o constante nos Arts. 27 e 28 da Lei Orgânica do Município de Vitória – LOMV.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 07 de dezembro de 2012.

JOÃO CARLOS COSER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.