LEI N° 8.632, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

TORNA OBRIGATÓRIA PARA PRODUTORES DE MÍDIA E REALIZADORES DE PRODUTOS E EVENTOS A DIVULGAÇÃO DO VALOR DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, INCENTIVO, PATROCÍNIO, COLABORAÇÃO, E OUTRAS FORMAS DE APORTE FINANCEIRO GRATUITO, E A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espirito Santo, nos termos do § 7⁰ do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Art. 1⁰ As pessoas jurídicas, de direito público e privado, e as pessoas físicas que receberem recursos públicos dos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Vitória para a produção de mídias, realização de eventos e produtos de qualquer natureza, a título de incentivo, patrocínio, subvenção, apoio, colaboração, e outras formas de aporte financeiro gratuito, com ou sem contrapartida, são obrigadas a fazer constar da ficha técnica, bem como do respectivo material publicitário, a quantia recebida expressa em moeda corrente nacional, o nome do órgão que efetuou o aporte financeiro e o número do processo administrativo correspondente, sob pena de, não o fazendo, ficarem obrigadas a ressarcir ao erário municipal o valor correspondente, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

Parágrafo único. É obrigatória a prestação de contas em todas as hipóteses a que se refere o artigo 1⁰ desta Lei.

Art. 2°. As obrigações e a cláusula penal prevista no artigo 1⁰ desta Lei constarão dos editais, dos termos de convênios e de quaisquer formas de ajustes contratuais firmados com os órgãos da administração direta e indireta do Município de Vitória.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias , a contar da data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 17 de dezembro de 2013.

FABRÍCIO GANDINE AQUINO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.