LEI N^° 8.637, DE 10 DE MARÇO DE 2014

DISPÕE SOBRE O DEVER DE ASSIDUIDADE DO ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espirito Santo, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1^°. Ficam os alunos da Rede Muniicpal de Ensino obrigados ao cumprimento do dever de assiduidade.

Art. 2°. O dever de assiduidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores.

Art. 3^°. O controle de assiduidade dos alunos é obrigatório em todas as atividades escolares.

Art. 4^°. VETADO.

Art. 5^°. Esta Lei entra em vigor após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 10 de março de 2014.

LUCIANO SANTOS REZENDE

Preceito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.