LEI Nº 8 .726,DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE -DENUCIAS NASCIONAL DE VIOÊNCIA CONTRA A MULHER.

O PREFEITO MUNICIPA L DE VITÓRIA , CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória , a seguinte Lei :

Art. 1° . Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher , o Disque 180, nos seguintes estabelecimento s;

I - hotéis , motéis , pensões , pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem ;

II- bares , restaurantes , lanchonetes e similares;

III - casas noturnas de qualquer natureza;

IV-clubes sociais e associações

recreativas ou desportivas , cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga ;

V- agências de viagem e locais de transportes de massa;

VI- salões de beleza , casas de massagem,saunas,academias de dança,de fisiculturismo,de ginástica e atividades correlatas;

VII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que estejam localizados às rodovias .

Art . 2°. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte texto: "Violência contra a mulher é crime : denuncie! Disque 180 .u

Parágrafo único . As placas de que trata este artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos

Lei n" 8.726/14 - íls. 02 estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionados no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura ), com texto impr esso com letras proporc ionais às dimensões da placa .

Art . 3º . A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções que serão regulamentadas pelo Poder Executivo .

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, 29 de setembro de 2014.

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vitória.