LEI Nº 8.775, DE 30 DEZEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2015, constituindo-se de:

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

R$ 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES	1.580.127.378,00
1.1 Receitas Tributarias	580.718.137,00
1.2 Receitas de Contribuições	66.226.525,00
1.3 Receita Patrimonial	51.164.490,00
1.4 Receita de Serviço	3.197.861,00
1.5 Transferência Correntes	808.949.090,00
1.6 Outras Receitas Correntes	69.871.275,00
2 - RECEITAS DE CAPITA	206.249.122,00
2.1 Operação de crédito	80.388.608,00
2.2 Alienação de Bens	8.000,00
2.3 Amortização de Empréstimos	450.00,00
2.4 Transferência de Capital	124.061.281,00
2.5 Outras receitas de capital	1.341.233,00
3 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIAS	80.658.900,00
TOTAL GERAL	1.867.035.400,00

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal em R$ 1.269.332.613,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e nove milhões, trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e treze reais);

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 597.702.787,00 (quinhentos e noventa e sete milhões, setecentos e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais).

Art 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

R$ 1,00
DESPESA POR FUNCÕES
Legislativa	27.875,136
Essencial à Justiça	8.276.444
Administração	190.541.219
Segurança Pública	27.832.233
Assistência Social	71.817.473
Previdência Social	218.589.117
Saúde	300.235.714
Trabalho	15.396.912
Educação	422.900.996
Cultura	17.153.788
Direitos e Cidadania	10.879. 809
Urbanismo	315.138.412
Habitação	54.183.455
Saneamento	7.407.516
Gastão Ambiental	58.959.821
Ciência e Tecnologia	1.892.000
Comercio e Serviço	16.068.129
Comunicações	7370.820
Desporto e Lazer	10.864.573
Encargos Especiais	82.404.573
Reserva de Contingência	1.245.260
Total Geral	1.867.035.400

R$ 1,00
RECURSOS POR PODER / ÓRGÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal	27.875.136
Previdencia
IPAMV	225.649.600
Empresa Pública
CDV	12.780.000
Poder Executivo
SEGOV	6.765.659
SEMAS	71.817.473
SEMOB	172.546.738
SEME	422.900.996
SEMUS	300.235.714
SEMSE	119.091.542
SEMCID	10.879.613
SEMFA	31.658.616
SEMAD	108.290.017
PGM	8.278.444
SEMC	17.153.778
SEMMAM	41.964.694
SETRAN	34.545.756
CGM	1.402.817
SEMESP	10.864.573
SEHAB	54.183.455
SEDEC	28.273.898
ENCARGOS GERAIS	82.404.573
SECOM	9.309.560
SEMTTRE	34.615.159
SEGES	5.715.356
SEMSU	27.832.233
TOTAL	1.867.035.400

Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 225.649.600 (duzentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e novel mil e seiscentos reais).

Art. 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória CDV está estimado em R$ 12.780.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta mil reais).

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislati vo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respect ivos orçamentos para o exercício de 2015.

Art. 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7º desta Lei:

I - os créditos adicionais suplementares:

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, pará grafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenie ntes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso Ido § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.690, de 24 de julho de 2014.

Art. 9º A abertura de créditos adiciona is suplementares, espec iais e extraordinários, serão gerenciadas pela Secretaria de Fa zenda.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Fazenda em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, instituir a abertura dos referidos créditos por me io de Decreto.

Art. 10 As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, vale-alimentação, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria de Administração, com base no disposto no Art. 66 da Lei Federal 4.320, de 1964.

Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de Dezembro de 2014

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.