LEI Nº 8 .777, DE DEZEMBRO 2014

ACRESCE OS §§ 4° E 5° AO ART . 91 DA LEI N º 2 .994 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982 ,ALTERADO PELA LEI N º 5.70 9 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 .

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA , CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , faço saber que a Câmara Municipal aprova ou e eu sanciono , na forma do Ar t . 113, inciso I I I , da Lei Orgânica do Município de Vitória , a seguinte Lei :

Art . 1° . Fica m acrescidos os §§ 4° e 5° ao Ar t .

91 da Lei n º 2 . 99 4 , de 17 de dezembro de 1982 , alterado pela Lei n º 5 . 709 , de 01 de outubro de 2002 , com as seguintes redações :

"Art . 91. A licença para tratamento de saúde do servidor (a) será concedida a pedido pelo próprio servidor , seu representante ou "ex-ofício" .

§ 1° ......................................................................................

§ 2 º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 4 ° . O servidor , em exercício em serviços essenciais e/ou

que trabalha em regime de plantão, após ocorrido o afastamento de suas atividades laborativas, deverá requerer sua licença médica para tratamento de saúde perante o órgão oficial do Município, sob pena de não ter reconhecido seu período de licença nos seguintes prazos máximos:

I 24 horas para licença para tratamento de saúde , sem internação .

II 48 horas para licença para tratamento de saúde, com internação .

§ 5° . O prazo final estabelecido no parágrafo anterior deste artigo, quando recair em sábado , domingo ou feriado , será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente . " (NR)

Art . 2 º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro 30 de dezembro 2014.

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vitória.