LEI 8780

ALTERA DA LEI 2003, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE E ARTS . 2° E 3° DA LEI Nº 5.759, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Vitória , Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art . 113, inciso III, da Lei Orgânica do Mun icípio de Vitória , a seguinte Lei :

Art . 1°. O Parágrafo único do Art . 145 da Lei nº 6 . 080, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art .145 ..................................................

Parágrafo único. As feiras comunitárias serão geridas pelos Comitês Locais e terão suas atividades supervisionadas diretamente pela Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda, seguindo critérios específicos, na forma que dispuser a regulamentação ." (NR)

Art . 2°. Os Arts . 2° e 3° da Lei nº 5.759, de 23 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 2°. O Programa de que trata este artigo será realizado na Praça dos Namorados e da Praça Costa Pereira .

Art.3°. O Programa "Artes na Praça" será administrado pela Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda de acordo com as normas previstas nesta Lei, na posterior regulamentação e em outras disposições que venham a ser instituídas pelo Comitê Gestor do Programa "Artes na Praça"." (NR)

Art . 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vitória.

ERRATA DA LEI N º 8.780, DE 30.12.2014, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO DIA 06.01.2015.

ONDE SE LÊ :

Altera o Parágrafo único ................, e Arts . 2º e 3° da Lei nº 5.759, de 23 de outubro de 2003, e dá outras providências.

LEIA-SE:

Altera o Parágrafo único ..................., e Arts . 2° e 3° da Lei nº 5.759, de 23 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Ref .Proc.8374310/14

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