LEINº8.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
EXCLUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO IE INCLUI FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ANEXO INA LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Vitó ria , Capital do Estado do Espírito Santo, faço sabe r que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono,
na forma do Art . 113, inciso III, da Lei Orgânica
do Município de Vitória , a seguinte
Lei:
Art . 1°. Ficam excluídos do Anexo I da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro
de 2005, os seguintes cargos :
I - 01 (um ) cargo de Provimento em Comissão Operacional - PC-OPl ;
II - 01 (um) cargo de Provimento em Comissão
Operacional - PC-OP3 ;
III – 01 (um) cargo de
Provimento em Comissão - Operaciona l - PC-OP4;
IV 01 (um) cargo de Provimento em Comissão - Operacional - PC-OP5 .
Art . 2º. Ficam criadas
e incluídas
no Anexo II da Lei nº 6.529, de 2005, 05 (cinco) funções gratificadas , padrão FG-OP2 .
Art . 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente .
Art . 4°. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 30 de dezembro
de 2014
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal