LEI Nº 8.912, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

Texto para impressão

PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2016, constituindo-se de:

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

	1,00
1 – RECEITAS CORRENTES	1.426.162.270
1.1 – Receita Tributária	558.097.474
1.2 – Receita de Contribuições	71.668.037
1.3 – Receita Patrimonial	55.871.127
1.4 – Receita de Serviços	3.873.873
1.5 – Transferência Correntes	689.941.089
1.6 – Outras receitas Correntes	46.710.670
2 – RECEITAS DE CAPITAL	63.465.259
2.1 – Operações de Crédito	44.596.839
2.2 – Alienação de Bens	10.000
2.3 – Armotização de Empréstimos	134.621
2.4 – Transferências de Capital	465.172
2.5 – Outras Receitas de Capital	465.172
3 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	83.025.000
TOTAL GERAL	1.572.652.529

Art. 3° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal em R$ 977.044.540,00 (novecentos e setenta e sete milhões, quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta reais);

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 595.607.989,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais).

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

	R$ 1,00
DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa	27.872.00
Essencial à Justiça	10.476.852
Administração	143.113.227
Segurança Pública	28.141.661
Assistência Social	56.972.478
Previdência Social	236.454.495
Saúde	290.643.139
Trabalho	6.645.139
Educação	409.591.390
Cultura	10.457.405
Direitos e Cidadania	7.400.530
Urbanismo	183.836.937
Habitação	24.693.809
Saneamento	5.716.058
Gestão Ambiental	32.066.674
Ciência e Tecnologia	65.001
Comércio e Serviços	4.820.051
Comunicações	1.706.241
Desporto e Lazer	10.503.846
Encargos Especiais	76.444.784
Reserva de Contingência	4.729.981
TOTAL GERAL	1.572.652.529

	R$ 1,00
RECURSOS POR PODER/ÓRGÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal	27.872.000
Previdência
IPAMV	247.669.366
Empresa Pública
CDV	6.512.000
Poder Executivo
SEGOV	6.268.6713
SEMAS	56.995.484
SEMOB	71.604.397
SEME	409.591.390
SEMUS	290.943.139
SEMSE	76.864.190
SEMCID	7.400.524
SEMFA	26.729.120
SEMAD	64.905.502
PGM	10.476.852
SEMC	10.457.404
SEMMAM	27.050.494
SETRAN	39.554.190
CGM	1.572.526
SEMESP	10.303.846
SEHAB	24.693.809
SEDEC	24.914.847
ENCARGOS GERAIS	76.444.784
SECOM	4.431.887
SEMTTRE	14.658.562
SEGES	6.233.038
SEMSU	28.464.465
TOTAL	1.572.652.529

Art. 5° O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está estimado em R$ 247.669.366,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais).

Art. 6° O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória CDV está estimado em R$ 6.512.000,00 (seis milhões quinhentos e doze mil reais).

Art. 7° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2016.

Art. 7° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2016. (Redação dada pela Lei nº 9039/2016)

Art. 8° Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7° desta Lei:

I – os créditos adicionais suplementares:

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I do § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;

II - as adequações orçamentárias previstas no Art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.841, de 29 de julho de 2015.

Art. 9º A abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, será gerenciada pela Secretaria de Fazenda.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Fazenda em conjunto com o Chefe do Poder Executivo instituir a abertura dos referidos créditos por meio de Decreto.

Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de janeiro de 2016.

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.