LEI Nº 8.954, DE 20 DE MAIO DE 2016.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.822 DE 25 DE MAIO DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 8.822, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre o direito à permanência de um acompanhante em tempo integral ao cidadão idoso maior de 60 (sessenta) anos, nos casos de internação.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de Maio de 2016 .

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.