LEIN° 8.958, DE 02 DE JUNHO DE 2016.

PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE A RTIGOS DE VESTUÁRIO ORIUNDOS DE PELE DE ANIMAIS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE V ITÓRIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a comercialização de artigos de vestuário oriundos de pele de animais, em estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de Vitória-ES.

Art. 2° A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do produto.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 02 de junho de 2016.

NAMY CHEQUER BOU HABUB FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.