LEI N° 9.025, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, ANUALMENTE, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A DOENÇA "CINOMOSE".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, §7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo obrigado a promover, anualmente, a campanha de conscientização para a vacinação de cães contra a doença "Cinomose".

Art. 2° Constituiu objetivo primordial desta campanha a conscientização da população do município, em especial os donos de cães, e a necessidade da vacinação preventiva.

Art. 3° Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais competentes, a utilização de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para alcançar o objetivo a que se refere o artigo 2° desta Lei.

Art. 4° O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 19 de outubro de 2016.

NAMY CHEQUER BOU HABBIB FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.