LEI N° 9.026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, §7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Vitória responsável pela criação do Plano Diretor de Iluminação Pública.

Art. 2° O Plano Diretor de Iluminação Pública deverá abordar as seguintes diretrizes: segurança, iluminação cênica, eficiência energética, sustentabilidade, ampliação de espaço de convivência, segurança do pedestre.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, 19 de outubro de 2016.

NAMY CHEQUER BOU HABBIB FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.