LEI Nº 9.046, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA OS ARTS. 1° E
2° DAS LEIS NºS 6.018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, E
6.531, DE 02 DE JANEIRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113,
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1° Os Arts. 1º e 2º da Lei nº 6.018, de 01
de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1°............................................
Parágrafo
único. O procedimento
licitatório que precederá as novas concessões contemplará como critérios de
julgamento e o da maior oferta de pagamento pela concessão de direito de uso,
na forma disposta no inciso IV do § 1° do Art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
Art. 2° O prazo de concessão será de 05
(cinco) anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração
Pública Municipal, às concessionárias vencedoras de certame licitatório, para
utilização de bem público municipal." (NR)
Art. 2° Os Arts. 1° e 2° da Lei n° 6.531, de 02
de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art.
1°............................................
Parágrafo
único. O procedimento
licitatório que precederá as novas concessões contemplará como critério de
julgamento o da maior oferta de pagamento pela concessão de direito de uso, na
forma disposta no inciso IV do § 1° do Art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
Art. 2° O prazo de concessão será de 05
(cinco) anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração
Pública Municipal, às concessionárias vencedoras de certame licitatório, para
utilização de bem público municipal." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 23 de novembro de 2015.
WAGNER
FUMIO ITO
Prefeito
Municipal em exercício
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.