LEI 9048/2016 23/11/2016

LEI Nº 9.048, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

AUTORIZA CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO PARA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE SISTEM

A DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM PARTE DA ÁREA DE ESTACIONAMENTO NO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CIAC, NA ENSEADA DO SUÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Concessão Onerosa de Direito Real de Uso para implantação e gestão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em parte da área de estacionamento do Edifício Ítalo Batan Régis, nº 220, Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC, Enseada do Suá, para veículos automotores de passageiros.

Parágrafo único. Ficam reservadas para o estacionamento rotativo pago 82 (oitenta e duas) vagas destinadas ao estacionamento de automóveis e 11 (onze) vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares.

Art. 2° A operacionalização de parte do estacionamento no CIAC deverá ser feita, de modo que permita total controle da arrecadação, aferição de receitas e auditoria permanente por parte do Poder Concedente.

§ 1° A Concessionária deverá emitir, mensalmente, o relatório detalhado, o qual deverá conter, principalmente, o total de unidades de estacionamento utilizadas no sistema, com identificação da forma de pagamento.

§ 2º Todas as informações deverão estar disponíveis ao Poder Concedente, para fins de controle e auditoria do sistema, sempre que solicitado expressamente .

Art. 3º Poderão ser utilizados como meios de cobrança tícket de entrada, através de cartões código de barras ou tarja magnética, com cobrança de tarifa única e/ou equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento e/ou novas tecnologias testadas e autorizadas pelo Poder Municipal.

Art. 4º O horário de estacionamento compreenderá o período das 07h00 às 19h00, de segunda a sexta feira, exceto sábados, domingos e feriados.

§ 1º Tendo em vista a adequação à demanda por flexibilização da utilização do serviço de estacionamento, a realização de operações especiais e datas festivas, o horário estabelecido neste artigo poderá ser ampliado, reduzido ou isentado por ato do Chefe do Poder Executivo, a critério da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana ou da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade.

§ 2º As normas regulamentares e o valor da tarifa a ser pago deverão ser estabelecidas por ato de Chefe do Poder Executivo.

Art. 5 º As motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares terão estacionamento reservado, em local demarcado e devidamente identificado, sendo vedado estacionar em vaga destinada aos outros veículos.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DO REPASSE

Art. 6° O recurso proveniente desta concessão diretamente à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade para investimento, custeio e melhorias no Edifício Ítalo Batan Régis - CIAC .

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7° Fica isento do pagamento do estacionamento rotativo o condutor que não ultrapassar 15 (quinze) minutos.

Parágrafo único. A permanência estacionada além desta tolerância obriga o usuário ao pagamento integral da tarifa, computando-se como início o horário do efetivo estacionamento.

Art. 8 ° Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.