REVOGADA PELA LEI Nº 9278/2018
LEI Nº 9.149, DE 26 DE JUNHO DE
2017.
INSTITUI
O DIA MUNICIPAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de
Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art.
83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal
do Oficial de Justiça no Município de Vitória/ES, que será comemorado
anualmente no dia 25 de março.
Parágrafo
Único - A
data comemorativa de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
da publicação.
Palácio Atílio
Vivácqua, 26 de
Junho de 2017.
VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
de Vitória.