NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 9.198, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DOS VENDEDORES INTRACOLETIVOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vitória aprova e eu promulgo na forma do Art. 83, § 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º O(s) vendedor(es) intracoletivos poderão vender seus produtos dentro dos ônibus coletivos do serviço público deste Município.

Parágrafo Único. As condições em que se dará a atividade de que trata esta lei serão objeto de regulamentação.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A regulamentação da presente lei ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Atílio Vivácqua, 26 de Outubro de 2017.

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.