LEI Nº 9.208, 28 DE NOVEMBRO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município
de Vitória, a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Policiais Civis
do Espírito Santo- SINDIPOL, localizado no Município
de Vitória – ES.
Art.
2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de novembro de 2017.
LUCIANO SANTOS
REZENDE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.