LEI Nº 9.231, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NA PRAÇA DOS DESEJOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO NÁUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante procedimento licitatório, conforme previsto no artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Vitória, a concessão administrativa de uso de bem imóvel composto de uma área de 1.400m², integrante de uma porção maior de 106.547,1752m², situada na Praça dos Desejos, Bairro Praia do Canto, nesta Capital, que serão destinadas à construção e posterior exploração de um centro náutico, que contemplará atividades comerciais, esportivas e turísticas.

Art. 2º O prazo de concessão dos bens descritos no artigo 1º será de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do respectivo contrato de concessão, podendo ser prorrogado por igual período, sempre observado o interesse da administração pública.

§ 1º A execução da obra do centro náutico deverá seguir o projeto arquitetônico elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e submetido à análise e aprovação dos órgãos oficiais.

§ 2º A partir da aprovação dos órgãos oficiais competentes, o concessionário vencedor do certame para a construção e exploração do centro náutico terá no máximo 180 (centro e oitenta) dias para realizar a construção do equipamento e promover o início imediato de suas atividades.

Art. 3º As construções e benfeitorias realizadas nas áreas citadas anteriormente a ele se incorporarão, não podendo ser retiradas pelos concessionários ao término da concessão de uso.

§ 1º As despesas decorrentes da execução das obras, bem como a manutenção e a conservação dos imóveis correrão por conta das concessionárias, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término das concessões ao final dos contratos ou por qualquer motivo que determine sua rescisão.

§ 2º Não será permitida, sob qualquer hipótese, a cessão ou transferência dos imóveis ou equipamentos objetos desta concessão a terceiros.

Art. 4º A concessão de uso fica vinculada às atividades definidas nesta Lei, constituindo desvio de finalidade como causa suficiente a rescisão, independente de notificação. Parágrafo único. Caso as instalações não sejam concluídas no prazo estabelecido nesta Lei, os bens concedidos ao uso retornarão à posse do Município, independente de notificação.

Art. 5º Na forma do Decreto nº 13.922, de 07 de agosto de 2006, compete à Companhia de Desenvolvimento de Vitória – CDV, administrar, licitar, conceder, fiscalizar e praticar os demais atos necessários ao regular aproveitamento do bem mencionado no Art. 1º desta Lei, incluindo eventuais ações de cobrança, reintegração de posse e correlatas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de dezembro de 2017.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.