LEI Nº 9.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2018, constituindo-se de:

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

R$ 1,00

1 – RECEITAS CORRENTES 1.405.667.744

1.1 - Receita Tributária 596.541.932

1.2 - Receita de Contribuições 57.397.265

1.3 - Receita Patrimonial 92.441.286

1.4 – Receita de Serviços 856.197

1.5 - Transferências Correntes 630.109.037

1.6 - Outras Receitas Correntes 28.322.027

2 - RECEITAS DE CAPITAL 80.266.494

2.1 - Operações de Crédito 63.799.812

2.2 - Alienação de Bens 10.911

2.3 - Amortização de Empréstimos 188.541

2.4 - Transferências de Capital 16.055.638

2.5 - Outras Receitas de Capital 211.592

3 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 77.015.310

TOTAL GERAL 1.562.949.548,00

Art. 3º A despesa total de R$ 1.562.949.548,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil e quinhentos e quarenta e oito reais), no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal em R$ 933.184.088 (novecentos e trinta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitenta e oito reais).

II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 625.265.460 (seiscentos e vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais).

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei.

§ 1° As despesas por função serão executadas conforme quadro abaixo:

I – Legislativa: 28.260.600

II - Essencial à Justiça: 11.624.166

III – Administração: 115.401.660

IV - Segurança Pública: 37.186.936

V - Assistência Social: 52.229.412

VI - Previdência Social: 278.697.208

VII – Saúde: 269.532.346

VIII – Trabalho: 840.914

IX – Educação: 375.560.779

X – Cultura: 10.491.472

XI - Direitos e Cidadania: 15.347.513

XII – Urbanismo: 121.227.699

XIII – Habitação: 9.864.781

XIV – Saneamento: 815.663

XV - Gestão Ambiental: 99.013.472

XVI - Ciência e Tecnologia: 750.001

XVII - Comércio e Serviços: 475.125

XVIII – Comunicações: 1.131.011

XIX - Desporto e Lazer: 14.372.275

XX - Encargos Especiais: 91.536.921

XXI – Reserva de Contingência: 4.500.000

XXII - Reserva do RPPS: 24.089.594

§ 2° As despesas serão executas por poder e por órgão no montante de:

I - Poder Legislativo: 28.260.600

II – Previdência: 302.786.802

a) IPAMV: 278.697.208

b) RESERVA DO RPPS: 24.089.594

III– Companhia de Desenvolvimento de Vitória: 15.470.725

IV - Poder Executivo

a) SEGOV: 5.684.939

b) SEMAS: 52.946.312

c) SEMOHAB: 53.143.258

d) SEME: 375.560.779

e) SEMUS: 269.532.346

f) SEMCID: 15.415.519

g) SEMFA: 37.292.378

h) PGM: 11.624.166

i) SEMC: 10.491.472

j) SEMMAM: 99.013.472

k) SETRAN: 36.417.087

l) CGM: 1.489.262

m) SEMESP: 14.372.275

n) SEDEC: 36.857.893

o) ENCARGOS GERAIS: 91.536.921

p) SEGES: 38.460.222

q) SEMSU: 37.940.348

r) CENTRAL: 24.152.772

s) RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 4.500.000

Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está fixado em R$ 302.786.802 (trezentos e dois milhões e setecentos e oitenta e seis mil e oitocentos e dois reais).

Art. 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV está fixado em R$ 15.470.725 (quinze milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2018.

Art. 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7º desta Lei:

I - os créditos adicionais suplementares:

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Parágrafo único do Art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;

b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I do § 1º e § 2º Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;

Art. 9º A abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, será gerenciada pela Secretaria de Fazenda.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Fazenda, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, autorizar a abertura dos referidos créditos por meio de Decreto.

Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 11 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem eventuais adequações quanto à codificação de receita ou despesa em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de dezembro de 2017.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.