LEI Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1949

AUTORIZA ALIENAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência pública, uma impressora tipográfica, já usada, inclusive acessórios e tipos, do patrimônio do Município.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1949.

ALVARO DE CASTRO MATTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1949.

ACYR FRANCISCO GUIMARÃES

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.