O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 113, inciso III,
da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam extintos 50 (cinquenta) cargos de Provimento em Comissão,
previstos no Anexo I da Lei nº
6.529, de 29 de dezembro de 2005, conforme abaixo:
I - 20 (vinte) cargos de Provimento em Comissão
– Tático (PC-T);
II - 10 (dez) cargos de Provimento em
Comissão – Operacional 1 (PC-OP1);
III - 9 (nove) cargos de Provimento em
Comissão – Operacional 2 (PC-OP2);
IV - 11 (onze) cargos de Provimento em
Comissão – Operacional 5 (PC-OP5).
Art. 2º Ficam criadas 40 (quarenta) Funções Gratificadas, incluindo o quantitativo ao Anexo II da Lei nº 6.529, de 2005, conforme abaixo:
I - 20 (vinte) Funções Gratificadas – Tática (FG-T);
II - 15 (quinze) Funções Gratificadas – Operacional 1 (FG-OP1);
III - 5 (cinco) Funções Gratificadas – Operacional 2 (FG-OP2).
Art. 3º O
impacto financeiro referente à extinção dos cargos de provimento em comissão e
à criação de funções gratificadas previstas no Art. 1º e Art. 2º está disposto
no Anexo III desta Lei.
Art.
4º Ficam revogados os Anexos
I, II e IV da Lei nº 6.529, de 2005, os
quais serão substituídos pelos Anexos I, II e IV da presente Lei.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de maio de
2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vitória.
|
Padrão |
Descrição |
Quantidade |
|
PC-S |
Provimento em Comissão - Superior |
23 |
|
PC-SUB-A |
Provimento em Comissão |
45 |
|
PC-E |
Provimento em Comissão – Estratégico |
41 |
|
PC-T |
Provimento em Comissão – Tático |
189 |
|
PC-OP1 |
Provimento em Comissão – Operacional 1 |
204 |
|
PC-OP2 |
Provimento em Comissão – Operacional 2 |
135 |
|
PC-OP3 |
Provimento em Comissão – Operacional 3 |
103 |
|
PC-OP4 |
Provimento em Comissão – Operacional 4 |
17 |
Padrão
|
Descrição
|
Quantidade
|
FG-T
|
Função Gratificada – Tática
|
205
|
FG-OP1
|
Função Gratificada – Operacional 1
|
175
|
FG-OP2
|
Função Gratificada – Operacional 2
|
140
|
FG-OP3
|
Função Gratificada – Operacional 3
|
13
|
FG-OP4
|
Função Gratificada – operacional 4
|
22
|
I – Cargos de provimento em comissão a que
se refere o Art. 1º:
|
Cargos
Comissionados para Extinção |
|||||||||
|
Quant |
Padrão |
Vencimento (R$) |
Eq. Salário Mínimo |
Representação (R$) |
1/3 Férias |
13º Salário |
INSS |
Total (R$) |
Impacto Mensal |
|
20 |
PC-T |
3.250,05 |
- |
1.504,57 |
132,07 |
396,22 |
1.165,65 |
6.448,56 |
128.971,29 |
|
10 |
PC-OP1 |
2.389,24 |
- |
888,65 |
91,05 |
273,16 |
803,61 |
4.445,71 |
44.457,15 |
|
9 |
PC-OP2 |
1.823,40 |
- |
610,58 |
67,61 |
202,83 |
596,72 |
3.301,14 |
29.710,28 |
|
11 |
PC-OP5 |
978,88 |
323,12 |
328,57 |
45,29 |
135,88 |
399,75 |
2.211,50 |
24.326,48 |
|
TOTAL |
24.326,48 |
||||||||
II – Função Gratificada a que se refere o
Art. 2º:
|
Função Gratificada
para Criação |
||||||
|
Quant |
Padrão |
Valor de Gratificação (R$) |
1/3 Férias |
13° Salário |
Total (R$) |
Impacto Mensal |
|
20 |
FG-T |
3.245,48 |
90,15 |
270,46 |
3.606,09 |
72.121,78 |
|
15 |
FG-OP1 |
2.129,83 |
59,16 |
177,49 |
2.366,48 |
35.497,17 |
|
5 |
FG-OP2 |
1.622,70 |
45,08 |
135,22 |
1.803,00 |
9.015,00 |
|
TOTAL |
116.633, 94 |
|||||
III – Impacto Financeiro
|
Extinção |
Criação |
Diferença (R$) |
|
227.465,20 |
116.633,94 |
- 110.831,25 (MÊS) |
|
|
- 1.329.975,05 (ANO) |
|
Padrão
|
Vencimentos de 6 horas (R$)
|
Gratificação 40% tempo integral
(R$)
|
Representação (r$)
|
Valor total (r$)
|
pc-sub-4
|
4.332,52
|
1732,89
|
4.043,60
|
10.109,01
|
pc-e
|
2.930,32
|
1.172,06
|
2.761,87
|
6.864,25
|
pc-t
|
2.321,49
|
928,56
|
1.504,57
|
4.754,62
|
pc-op1
|
1.706,64
|
682,60
|
888,65
|
3.277,89
|
pc-op2
|
1.302,46
|
520,94
|
610,58
|
2.433,98
|
pc-op3
|
969,27
|
387,66
|
477,97
|
1.834,90
|
pc-op4
|
823,16
|
329,21
|
401,87
|
1.554,24
|