O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória, relativas ao exercício financeiro de 2021, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
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1 - RECEITAS CORRENTES |
1.742.717.262 |
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1.1 - Receita Tributária |
696.781.111 |
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1.2 - Receita de Contribuições |
62.934.947 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
64.341.532 |
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1.4 – Receita de Serviços |
2.046.887 |
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1.5 - Transferências Correntes |
896.455.878 |
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1.6 - Outras Receitas Correntes |
20.156.907 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
182.661.116 |
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2.1 - Operações de Crédito |
172.020.570 |
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2.2 - Alienação de Bens |
142 |
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2.3 - Amortização de Empréstimos |
5.080 |
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2.4 - Transferências de Capital |
10.630.324 |
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2.5 - Outras Receitas de Capital |
5.000 |
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3 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
77.504.450 |
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TOTAL GERAL |
2.002.882.828 |
Art. 3º A despesa total de R$ 2.002.882.828,00 (Dois bilhões, dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e oitocentos e vinte oito reais), é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 1.216.998.499,00 (Um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, novecentos e noventa e oito mil e quatrocentos e noventa e nove reais).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 785.884.329,00 (setecentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e trezentos e vinte nove reais).
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei.
§ 1° As despesas por função serão executadas conforme quadro abaixo:
I - Legislativa: 29.404.800,00
II - Essencial a justiça: 17.990.046,00
III - Administração: 133.408.506,00
IV - Segurança Pública: 49.893.361,00
V - Assistência Social: 70.549.293,00
VI - Previdência Social: 338.609.623,00
VII - Saúde: 342.526.846,00
VIII - Trabalho: 1.310.020,00
IX - Educação: 491.895.579,00
X - Cultura: 15.198.964,00
XI - Direitos e Cidadania: 15.393.863,00
XII - Urbanismo: 184.623.466,00
XIII - Habitação: 12.671.508,00
XIV - Saneamento: 1.415.003,00
XV - Gestão Ambiental: 131.940.654,00
XVI - Ciência e Tecnologia: 750.006,00
XVII - Comércio e Serviços: 2.065.057,00
XVIII - Comunicações: 1.159.668,00
XIX - Desporto e Lazer: 12.495.990,00
XX - Encargos Especiais: 98.614.008,00
XXI - Reserva de Contingência: 17.428.000,00
XXII - Reserva do RPPS: 33.538.567,00
§ 2°As despesas serão executadas por poder e por órgão no montante de:
I - Poder Legislativo: 29.404.800,00
II – Previdência: 372.148.190,00
a) IPAMV: 338.609.623,00
b) RESERVA DO RPPS: 33.538.567,00
III - Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória: 14.909.558,00
IV - Poder Executivo:
a) SEGOV: 13.171.691,00
b) SEMAS: 71.209.293,00
c) SEMOHAB: 47.206.255,00
d) SEME: 491.895.579,00
e) SEMUS: 342.526.846,00
f) SEMCID: 15.438.863,00
g) SEMFA: 29.084.874,00
h) PGM: 17.990.046,00
i) SEMC: 15.198.964,00
j) SEMMAM: 61.236.180,00
k) SETRAN: 39.053.966,00
l) CGM: 1.469.474,00
m) SEMESP: 12.495.990,00
n) SEDEC: 97.926.136,00
o)
ENCARGOS GERAIS: 98.614.008,00
p) SEGES: 58.664.840,00
q) SEMSU: 50.579.365,00
r) CENTRAL: 105.229.910,00
s) RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 17.428.000,00
Art. 5º O orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV está fixado em R$ 372.148.190,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e quarenta e oito mil e cento e noventa reais).
Art. 6º O orçamento da Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória - CDTIV está fixado em R$ 14.909.558,00 (Quatorze milhões, novecentos e nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais).
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2021.
Art. 8º Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no Art. 7º desta Lei:
I - Os créditos adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Art. 66, Parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa;
b) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
c) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e encargos da dívida pública;
Art. 9º A abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, será gerenciada pela Secretaria de Fazenda.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário de Fazenda, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, autorizar a abertura dos referidos créditos por meio de Decreto.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 11 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem eventuais adequações quanto à codificação de receita ou despesa em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 30 de dezembro de 2020.
LUCIANO SANTOS REZENDE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.