O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Vitória repassar valor, anualmente, a título de patrocínio, ao Vitória Futebol Clube, sendo que em 2023 e em 2024 a quantia anual será de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, bem como de seus créditos adicionais.
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada mediante Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ficam autorizadas as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a execução do previsto neste dispositivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 21 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.