O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Vitória o “Campeonato Municipal de Futebol de Areia Masculino e Feminino de São Pedro”, a ser realizado anualmente, durante o mês de Janeiro, na praça Dom João Batista, no Bairro São Pedro.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 60 (Sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de dezembro de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Vitória.