LEI N° 9.977, de 16 de outubro de 2023

Revoga a Lei nº 9.517/2019, que dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.517/2019.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de outubro de 2023

Lorenzo Pazolini

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.