RESOLUÇÃO Nº 1.893, DE 17 DE MAIO DE 2012

ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 1.816 DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLVE:

Art. 1º. O Art. 3º da Resolução nº 1.816, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. São passíveis de realização, através de Suprimento de Fundos, as despesas de pronto pagamento e de pequeno vulto, compreendidas aquelas realizadas em quantidade restrita para uso ou consumo imediato, cuja soma não ultrapasse o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).” (NR)

Art. 2º. As despesas previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Attílio Vivácqua, em 17 de maio de 2012.

REINALDO MATIAZZI

PRESIDENTE

JOSÉ FRANCISCO MAIO FILHO

1º SECRETÁRIO

ELIÉZER DE ALBUQUERQUE TAVARES

2º SECRETÁRIO

LUIS CARLOS COUTINHO

3º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.