RESOLUÇÃO Nº 1.962, DE
25 DE ABRIL DE 2017.
ESTABELECE MECANISMO
DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VITÓRIA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com
base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº
1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município
de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.
1º O sítio na internet da Câmara Municipal de Vitória abrigará
mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer
proposição legislativa.
Art.
2º Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais
de identificação, poderá apoiar, recusar e comentar as proposições legislativas
em tramitação na Câmara Municipal de Vitória.
Parágrafo Único - No acompanhamento da tramitação
legislativa constará o número de manifestações favoráveis e contrárias à
matéria.
Art.
3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio
Atílio Vivácqua, 25 de Abril de 2017.
VINÍCIUS
JOSÉ SIMÕES
Presidente
WANDERSON
JOSÉ DA SILVA MARINHO
1º secretário
LEONIL
DIAS DA SILVA
2º secretário
ADALTO
BASTOS DAS NEVES
3º secretário
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.