RESOLUÇÃO Nº 1.962, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

 

ESTABELECE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º O sítio na internet da Câmara Municipal de Vitória abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa.

 

Art. 2º Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar, recusar e comentar as proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal de Vitória.

 

Parágrafo Único - No acompanhamento da tramitação legislativa constará o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivácqua, 25 de Abril de 2017.

 

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

Presidente

 

WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO

1º secretário

 

LEONIL DIAS DA SILVA

2º secretário

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

3º secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.