RESOLUÇÃO Nº 1.978, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA-ES EM FAVOR DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, constituída com base no que preceitua o Art. 30 da Resolução nº 1.919, de 23 de janeiro de 2014, combinado com o artigo 65, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Vitória, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo deste Município são classificadas em:

I - compulsórias;

II - facultativas.

§ 1º Consignações compulsórias são os descontos e recolhimentos efetuados por força de Lei, determinação judicial ou administrativa, esta última quando a favor da Câmara Municipal ou do Município de Vitória, compreendo:

I - contribuições para o Regime de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Vitória, para o Regime Geral de Previdência, bem como a outros institutos Previdenciários;

II - pensão alimentícia judicial;

III - imposto de Renda Pessoa Física- IRPF;

IV - restituição e indenização ao Erário Municipal;

V - custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela Câmara Municipal aos servidores;

VI - decisões judiciais ou administrativas;

VII - outros descontos compulsórios instituídos por Lei;

§ 2º Consignações facultativas são as que, a critério da Administração, se efetuam por consenso entre o consignante, o consignado e o Poder Legislativo, compreendendo, na seguinte ordem de prioridade:

I - Contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde;

II - contribuições para o seguro de vida e previdência privada;

III - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado;

IV - mensalidade instituída para entidades de classe, cooperativas, associações e clubes constituídos ou não por servidores públicos municipais;

V - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo consignado;

VI - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco do Brasil e financiamento concedido por instituições integrantes Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;

VII - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade de previdência complementar;

VIII - prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, cuja criação tenha sido autorizada por Lei; e

IX - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito/débito;

X - mensalidade instituída para custeio de curso de nível superior ou pós-graduação;

XI - revogado

XII - outros descontos autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vitória;

§ 3º - É vedada as contribuições em favor de partidos políticos de servidores que ocupam cargos de direção e chefia.

Art. 2º As consignações mencionadas no inciso VI e VII, do §2º do art. 1º desta Resolução, executada a prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou Sistema de financiamento Imobiliário, estarão limitadas a 96 (noventa e seis) parcelas aos servidores efetivos; sendo que, o limite das parcelas aos servidores comissionados e vereadores será o número de meses restante para o final da legislatura.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - desconto – valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;

II - consignação – valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado;

III - consignado – aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize a consignação; e

IV - consignatário – destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize.

Art. 4º Poderão ser consideradas como consignatárias, para efeito das consignações facultativas, as entidades que atendam as exigências legais e prestem os serviços previstos no art. 1º, § 2º e seus incisos, desta Resolução.

Parágrafo único. As consignações deverão ser firmadas diretamente entre a consignatária e o servidor contratante, vedada qualquer intermediação.

Art. 5º O pedido de credenciamento das entidades previstas no art. 4º, deverá ser encaminhado ao Protocolo Geral da Câmara de Vitória, com a especificação do objeto da consignação solicitado e acompanhado dos seguintes documentos, no que couber, sem prejuízo de quaisquer outros que possam ser exigidos:

I - estatuto ou contrato social da entidade;

II - ata da última posse e eleição da diretoria;

III - ata que institui o valor da mensalidade associativa ou sindical;

IV - ata da entidade relativa a eleição e posse do Diretório da respectiva região;

V - último balanço publicado;

VI - autorização de funcionamento do Banco Central publicada no Diário Oficial da União- DOU;

VII - certificado de registro na Organização Estadual de Cooperativas;

VIII - documento comprobatório dos registros funcionais dos servidores públicos associados/sindicalizados;

IX - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ;

X - registro do partido junto à Justiça Eleitoral;

XI - registro geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela consignatária;

XII - registro junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;

XIII - relação de, no mínimo, 10 (dez) Entidades Públicas ou Privadas que comprovem operações com empréstimo em consignação;

XIV - certidão comprobatória de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

XV - certidão comprobatória de regularidade perante a Seguridade Social- INSS

XVI - certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS;

XVII - certidão comprobatória de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT);

XVIII - certidão comprobatória de regularidade perante a Dívida Ativa da União;

XIX - certidão de regularidade junto a Superintendência de Seguros Privados- SUSEP;

XX - todas as entidades devem apresentar autorização de funcionamento emitida pelo ente regulador.

§ 1º Os documentos deverão ser autenticados por cartório, executando-se os expedidos via internet com autenticação digital.

§ 2º A prova de regularidade perante a Fazenda Federal far-se-á mediante apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 3º Caso não esteja cadastrada como contribuinte no Município de Vitória, ou do Estado do Espírito Santo, a entidade deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de não-cadastramento e de que nada deve às Fazendas Municipais e Estaduais.

§ 4º As entidades apresentarão à Câmara Municipal de Vitória somente os documentos à que se referem suas atividades finalísticas, isentando-os de apresentarem os demais documentos relacionados.

§ 5º Poderão ser aceitas:

I - certidões positivas com efeito de negativa;

II - certidões positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Art. 6º O pedido de credenciamento como consignatária deverá ser feito por requerimento devendo ser instruído com documentação que comprove o atendimento das condições estabelecidas no artigo 5º e de outras que venham a ser julgadas necessárias à sua apreciação.

Parágrafo único. Verificando o atendimento das condições que trata o caput deste artigo, bem como da regularidade da documentação apresentada, proceder-se-á a autuação de processo administrativo.

Art. 7º Atendidas as condições estabelecidas nesta Resolução, será declarada habilitada a solicitante e autorizada a consignação, bem como formalizado o respectivo Termo de Convênio.

Art. 8º As entidades consignatárias deverão se recadastrar a cada 02 (dois) anos, sempre no mês de janeiro.

Art. 9º As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I - por interesse do Legislativo, comunicada a decisão com antecedência de 30 (trinta) dias;

II - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal, encaminhada à Presidência da Câmara Municipal de Vitória, com antecedência de 30 (trinta) dias;

Art. 10 A consignatária que receber qualquer quantia indevida fica obrigada a devolvê-la diretamente ao servidor, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, a contar da data do repasse, com juros e correção monetária do período.

Art. 11 Nas Obrigações decorrentes das consignações de que trata esta Resolução, será assegurada ao servidor a possibilidade de quitação antecipada, total ou parcial, do débito mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme estabelecido no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. As consignatárias que não observarem o disposto no caput deste artigo ficarão sujeitas à aplicação da pena de advertência, prevista no art. 26, inciso I, desta Resolução.

Art. 12 Independentemente de solicitação do servidor, uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignatária obrigada, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do adimplemento das obrigações, a excluir a respectiva consignação do sistema de consignações e a enviar comprovante de liquidação do débito ao servidor e à Câmara Municipal de Vitória, nos termos do art. 17 desta Resolução.

Parágrafo único. Não ocorrendo a exclusão da consignação da forma prevista neste artigo, será aplicada à consignatária a pena de advertência prevista no art. 26, inciso I desta Resolução, e, ocorrendo o desconto indevido, estará ela obrigada a restituir os valores correspondentes, com juros e correção monetária do período, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do desconto.

Art. 13 As instituições financeiras credenciadas poderão oferecer aos servidores a possibilidade de refinanciamento dos débitos decorrentes de empréstimos em dinheiro já consignados em folha de pagamento, de acordo com as disposições desta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor aceitar a proposta de refinanciamento mencionada no caput deste artigo, deverá ser firmado novo contrato, comprometendo-se o servidor a quitar as parcelas vincendas do contrato anterior.

Art. 14 Nenhum desconto em folha de pagamento, nos termos desta Resolução, poderá ser feito sem o prévio conhecimento e consentimento expresso e por escrito do servidor.

§ 1º As entidades consignatárias deverão conservar em seu poder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor, a autorização prévia, expressa e por escrito por ele firmada para o desconto em folha, bem como cópia do termo de quitação.

§ 2º Quando solicitado pela Câmara Municipal de Vitória, a entidade consignatária terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a autorização firmada pelo servidor, sob pena de advertência, prevista no art. 25, inciso I desta Resolução.

Art. 15 As relações entre consignatários e servidores, bem como os contratos de empréstimo pessoal consignados em folha de pagamento, obedecerão às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90.

Art. 16 A consignação facultativa poderá ocorrer quando a consignação compulsória for menor que 70% (setenta por cento) do total dos vencimentos, porém a soma das duas não poderá exceder 70% ( setenta por cento).

I - A soma das consignações facultativas não poderá exceder 35% ( trinta e cinco por cento) dos vencimentos, proventos e pensões, respeitando o limite imposto no caput.

II - A margem consignável compreende o padrão de vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias em caráter permanente ou temporário.

III - Não integram a margem consignável: diárias; ajuda de custo; indenização de transporte a servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo; salário-família; gratificação natalina; auxílio-natalidade; auxílio-funeral; adicional de férias; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de insalubridade; de periculosidade ou de atividades penosas; e, outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório, caso existam.

IV - consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil.

V - consignação em folha de pagamento, na modalidade facultativa, constitui mero benefício colocado à disposição dos servidores, não implicando responsabilidade solidária e/ou subsidiária da Câmara por dívidas ou compromissos por eles assumidos com as entidades consignatárias.

VI - É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

VII - Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.

VIII - A suspensão referida no inc. VII será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no §2º do art. 1º.

IX - Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.

X - A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.

XI - Após a adequação ao limite previsto no inc. VII, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.

XII - Caso haja solicitação da consignatária, a parcela referente a empréstimo pessoal que não tenha sido descontada em determinado mês por insuficiência de margem poderá ser objeto de novo lançamento a partir do mês subsequente à data prevista para o término do contrato, desde que não haja alteração de seu valor e não haja prejuízo ao servidor, não recaindo sobre ela juros de mora e outros acréscimos pecuniários.

XIII - Ressalvando o disposto no §12º deste artigo, caso não sejam, por quaisquer motivos, efetivadas as consignações de que trata esta Resolução, caberá ao servidor providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando a Câmara Municipal, em hipótese alguma, por eventuais prejuízos dai decorrentes.

XIV - Os descontos de plano de saúde e seguro de vida terão prioridade sobre os demais facultativos, nessa ordem.

XV - Cabe ao servidor e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa na modalidade empréstimo pessoal em face das regras contidas nesta Resolução, ficando sob inteira responsabilidade do servidor e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos.

Art. 17 A entidade consignatária está obrigada a entregar comprovante de liquidação do débito ao servidor e à Câmara Municipal de Vitória tão logo este se efetive, observando o prazo constante do art. 12 desta Resolução.

Art. 18 É lícito ao consignatário exigir prova da situação funcional do servidor, não havendo nenhum tipo de responsabilidade da Câmara Municipal de Vitória no caso de rompimento do vínculo funcional ou de alteração de margem consignável, fatos estes que não desobrigam o servidor das obrigações por ele assumidas.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Vitória deverá informar à entidade consignatária no caso de impossibilidade de desconto devido à insuficiência de margem.

Art. 19 O servidor exonerado, demitido ou dispensado continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído, não respondendo a Câmara Municipal, em hipótese alguma, pela consignação.

Art. 20 As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e em nenhum caso poderão resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor.

Art. 21 Nos empréstimos pessoais, a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, dar ciência prévia ao servidor, no mínimo, das seguintes informações:

I - Valor total financiado;

II - taxa de juros efetiva, mensal e anual;

III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórias e tributários que eventualmente incidam sobre o valor financiado;

IV - valor, número e periodicidade das prestações;

V - montante total a pagar com o empréstimo ou financiamento;

VI - custo efetivo total.

§1º Além da divulgação das informações acima ao servidor, a entidade consignatária deverá informá-lo acerca de eventuais despesas administrativas a serem por ele suportadas, tais como aquelas relativas à efetivação de cadastros.

§2º As informações relativas às taxas mensal e anual de juros, custo efetivo total, bem como despesas administrativas, deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Vitória até o último dia do mês para publicação, sob pena de suspensão de novas consignações.

Art. 22 Sempre que solicitado pelo servidor, a entidade consignatária terá prazo máximo de 05 (cinco) dias para fornecer quaisquer informações de interesse do solicitante, incluindo saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, sob pena de aplicação da pena de advertência prevista no inciso I do artigo 25 desta Resolução.

Art. 23 Fica a cargo do DTI - Departamento de Tecnologia da Informação, com auxílio do DGP - Departamento de Gestão de Pessoas, disponibilizar ícone na Internet, através do site da Câmara Municipal de Vitória, com informações acerca da consignação em folha de pagamento, tais como:

I - explicação do que é a consignação em folha de pagamento;

II - quais as espécies de consignação;

III - quem tem direito à consignação;

IV - quais instituições podem ser consignatárias, com telefones e contatos, devendo ser atualizadas sempre que houver alteração;

V - qual o limite que a consignação deve respeitar;

VI - o que avaliar no empréstimo consignado, tais como comparação de taxas de juros, custo efetivo total, sem prejuízo de outras hipóteses;

VII - os cuidados que deverão ser tomados na contratação do serviço;

VIII - o direito de o servidor saber o custo efetivo total de seu financiamento (CET) em relação aos prazos previstos pelas instituições financeiras para comparação entre as instituições, por respeito ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, bem como do artigo 1º da Resolução nº 3.517 do BACEN;

IX - legislação aplicável no caso;

X - tabela de juros, mês a mês, praticadas pelas instituições credenciadas, acrescidas da informação sobre o valor eventualmente cobrado a título de encargos, assim como o custo efetivo total (CET) final do financiamento.

Parágrafo único. Compete ao DTI- Departamento de Tecnologia e Informação disponibilizar a ferramenta de tecnologia para que as informações arroladas neste artigo estejam disponíveis.

Art. 24 O desconto relativo a empréstimo consignado em folha contratado pelo servidor deverá ser discriminado no contracheque, identificando a instituição consignatária.

Art. 25 O não cumprimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras de natureza civil, penal ou definidas em normas específicas:

I - advertência, quando do descumprimento do quanto disposto nos artigos 11; 12, parágrafo único; 13, parágrafo único; 17; 18 e 22.

II - suspensão de novas consignações, no caso do descumprimento do artigo 21, caput, pelo prazo de 4 (quatro) meses;

III - suspensão preventiva do código de consignação, enquanto perdurar o procedimento instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento dos servidores nas hipóteses do inciso IV deste artigo;

IV - cassação do código de consignação, quando a consignatária:

a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processá-las em desacordo com o disposto nesta Resolução, mediante simulação, fraude, dolo, conluio ou culpa;

b) ceder, a qualquer título, códigos de consignação a terceiros ou permitir que em seus códigos sejam procedidas consignações por parte de terceiros;

c) utilizar códigos e subcódigos para descontos não previsto nesta Resolução.

V - descredenciamento quando as entidades:

a) no decurso de um ano, for advertida por 3 (três) vezes;

b) não utilizar seus códigos durante um ano;

c) não comprovar a manutenção das condições exigidas por ocasião do recadastramento anual;

d) disponibilizar dados cadastrais dos servidores a terceiros, que sejam Pessoas Física ou Jurídica.

§ 1º A entidade será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 2º O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Legislativo Municipal.

§ 3º Da decisão que aplicar a penalidade caberá um único recurso ao Chefe do Poder Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 4º Quando aplicada a pena de cassação, a entidade não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 5 (cinco) anos.

§ 5º A aplicação das penalidades referidas nos incisos II, III e IV deste artigo não alcançarão situações pretéritas, exceto as julgadas irregulares.

§ 6º Na hipótese prevista na alínea a, do inciso V deste artigo, a entidade não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 1 (um) ano.

§ 7º Na hipótese prevista na alínea c, do inciso V deste artigo, antes de ser aplicada a pena de descredenciamento, será dado prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira se regularize.

Art. 26 Para aplicação das penalidades previstas nesta Resolução, é competente o Presidente da Câmara Municipal de Vitória.

Art. 27 O descredenciamento e a cassação do código de consignação implicarão denúncia do respectivo convênio.

Art. 28 Os depósitos serão efetuados pelo Poder Legislativo até o quinto dia útil subsequente à data do efetivo desconto em folha de pagamento.

Art. 29 As consignações porventura existentes deverão ser formalizadas de acordo com as disposições contidas nesta Resolução.

Art. 30 A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Câmara Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário.

Art. 31 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Attílio Vivácqua, 18 de Dezembro de 2017.

VINÍCIUS JOSÉ SIMÕES

Presidente

WANDERSON JOSÉ DA SILVA MARINHO

1º Secretário

LEONIL DIAS DA SILVA

2º Secretário

ADALTO BASTOS DAS NEVES

3º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.