RESOLUÇÃO Nº 2.042, de 25 de fevereiro de 2021

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, DA FRENTE PARLAMENTAR PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA FAZENDA MARUÍPE.”

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária da Fazenda Maruípe, em caráter temporário e prazo indeterminado.

 

Parágrafo único. A presente Frente Parlamentar terá caráter suprapartidária, formada por 05 (cinco) vereadores, podendo, na forma do seu estatuto, se composta por outros vereadores da Câmara Municipal de Vitória, por representantes da sociedade civil e de entidades que tenham interesse em participar dos debates desta Frente Parlamentar.

 

Art. 2º Fica designado o Vereador Anderson Goggi como representante da Frente Parlamentar perante a Câmara Municipal de Vitória, cabendo-lhe prestar as informações que se fizerem necessárias à Mesa Diretora desta Casa.

 

Art. 3º A Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária da Fazenda Maruípe tem como objetivo se tornar um espaço de discussões e busca por soluções práticas para assegurar o direito de propriedade e o direito à moradia aos moradores da região.

 

§ 1º Para a realização de seus objetivos, compete à Frente Parlamentar, que trata este projeto, sem prejuízo de outras atribuições, inerentes à natureza dessa instituição, promover as seguintes ações:

 

I – debates, audiências públicas, estudos, reuniões e seminários junto à sociedade civil, órgãos públicos e às autoridades envolvidas com o tema;

 

II – acompanhar políticas públicas atinentes à temática neste Município e em outros;

 

III – monitorar a execução de planos e projetos relacionados ao tema;

 

IV – acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que tratem a respeito da matéria;

 

V – aperfeiçoar e complementar a legislação municipal que disponha sobre o tema.

 

§ 2º As atividades da Frente Parlamentar serão periódicas nas datas, nos locais e horários estabelecidos pelos membros, conjuntamente ou não, sendo estes escolhidos mediante a aprovação da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 3º Os cidadãos interessados em acompanhar as atividades desta Frente Parlamentar terão livre acesso e direito à voz, desde que observadas as disposições constantes em seu estatuto.

 

Art. 4º A Câmara Municipal Disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivacqua, em 25 de Fevereiro de 2021.

 

DAVI ESMAEL DE ALMEIDA

PRESIDENT

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

1º SECRETÁRIO

 

LUIZ EMANUEL ZOUAIN

2° SECRETÁRIO

 

LEANDRO PIQUET BASTOS

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.