RESOLUÇÃO Nº 2.044, de 08 de março de 2021

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA – CMV, A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD.

 

Art. 1º Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Vitória a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

 

Art. 2º A CPAD será composta por até 5 (cinco) servidores, sendo um presidente e quatro membros, sendo a sua maioria servidores titulares de cargo efetivo.

 

Art. 3º São competências da CPAD:

 

I – Coordenar e orientar as atividades referentes à avaliação documental desenvolvidas pelos departamentos, respeitada a legislação específica;

 

II – Avaliar, revisar e aprovar as propostas de Tabela de Temporalidade e Plano de Classificação elaboradas;

 

III – Orientar a execução das decisões registradas na Tabela (eliminação, transferência, recolhimento, reprodução);

 

IV – Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido na Tabela de Temporalidade;

 

V – Aprovar as amostragens;

 

VI – Propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos;

 

VII – Promover o levantamento e a identificação das séries documentais produzidas, recebidas ou acumuladas por seu departamento;

 

VIII – Solicitar a colaboração de auxiliares temporários para o desenvolvimento dos trabalhos, em razão de sua especificidade ou volume;

 

IX – Acompanhar os trabalhos de organização, racionalização e controle de arquivos e documentos de seu departamento, visando o estabelecimento de rotinas de eliminação ou envio para o arquivo;

 

X – Propor as modificações cabíveis para a Tabela de Temporalidade, atualizando-a sempre que necessário;

 

XI – Verificar a relação dos documentos, preenchida pelo departamento, a serem eliminados, transferidos ou recolhidos para guarda permanente;

 

XII – Coordenar o trabalho de seleção e preparação material dos conjuntos documentais a serem eliminados, deixando-os disponíveis para eventuais verificações;

 

XIII – Elaborar a Listagem de Eliminação de Documentos que, após a aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação – CPAD e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vitória, deverá ser submetida à instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, para autorização da eliminação.

 

XIV – Direcionar o processamento técnico de eliminação dos documentos, bem como a destinação dos resíduos provenientes do referido processo, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

 

XV – Presenciar a eliminação dos documentos, lavrando a respectiva ata.

 

Art. 4º A CPAD deverá apresentar a Direção Geral mensalmente relatórios sobre o andamento dos trabalhos.

 

Art. 5º A Tabela de temporalidade de Documentos e os formulários e instrumentos arquivísticos elaborados pela CPAD será divulgada e considerada aprovada 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 6º Os servidores que compõe a CPAD farão jus à percepção de gratificação mensal, nos termos da legislação de regência.

 

Art. 7º O membro que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 4 (quatro) reuniões, no período de 90 (noventa) dias consecutivos, será destituído da função.

 

Parágrafo único. Consideram-se faltas justificadas os afastamentos previstos na Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória).

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada qualquer disposição em contrário.

 

DAVI ESMAEL DE ALMEIDA

PRESIDENTE

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

1º SECRETÁRIO

 

LUIZ EMANUEL ZOUAIN

2° SECRETÁRIO

 

LEANDRO PIQUET BASTOS

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.