RESOLUÇÃO Nº 2.045, DE 08 de março de 2021

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA – CMV, A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO – CPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória – CMV, a Comissão Permanente de Pregão – CPP.

 

Art. 2º A CPP será composta por até 5 (cinco) servidores, sendo um pregoeiro oficial e quatro membros da equipe de apoio.

 

§ 1º A CPP deverá ser integrada em sua maioria por servidores titulares de cargo efetivo.

 

§ 2º A investidura dos membros da CPP não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

 

§ 3º O exercício das atribuições do servidor componente da CPP ocorrerá sem prejuízo das funções do cargo de origem.

 

Art. 3º Os servidores que compõem a CPP farão jus à percepção de gratificação mensal, nos termos da legislação de regência.

 

§ 1º A apuração do valor devido será mensal e o pagamento deverá ser efetuado até o segundo mês subsequente ao da apuração.

 

§ 2º O pagamento da gratificação será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos membros comissão durante o mês apurado.

 

Art. 4º Compete à CPP:

 

I – Receber, examinar e julgar todos os documentos e atos relativos aos pregões;

 

II – Executar os atos da fase externa dos pregões para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns.


Art. 5º A designação dos componentes será realizada por Ato da Presidência.

 

Art. 6º É obrigatória a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pela Câmara Municipal de Vitória, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

 

Parágrafo único. Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Atílio Vivacqua, em 08 de março de 2021.

 

DAVI ESMAEL DE ALMEIDA

PRESIDENTE

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

1º SECRETÁRIO

 

LUIZ EMANUEL ZOUAIN

2° SECRETÁRIO

 

LEANDRO PIQUET BASTOS

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.