RESOLUÇÃO Nº 2.049, DE 24 DE MARÇO DE 2021

 

 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS VIRTUAIS, VIDEO CONFERÊNCIA E DEMAIS RECURSOS TECNOLÓGICOS E DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS, NA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIAS NO ÂMBITO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

 

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Câmara Municipal de Vitória, a instrumentalização da realização de atos processuais à distância, visando a realização de audiências, encaminhamento de intimações e citações, tomada de depoimentos, realização de acareações, investigações, diligências e demais atos necessários para a condução de sindicância e processo administrativo disciplinar, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

 

 Art. 2º As intimações e citações serão feitas por meio de correio eletrônico, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, assegurando a certeza de recebimento pelo destinatário e observadas as diretrizes e as condições estabelecidas nesta Resolução.

 

 Art. 3º Em razão dos procedimentos previstos nesta Resolução, poderá a comissão processante optar pela prática de atos híbridos (físicos e/ou fazendo uso de recursos tecnológicos) na condução das sindicâncias ou processos administrativos disciplinares.

 

 Art. 4º As audiências e reuniões serão realizadas por meio de videoconferências, destinadas a garantir a adequada produção da prova, sem prejuízo de seu caráter reservado.

 

 § 1º Os depoimentos prestados pelas partes serão reduzidos a termo pela secretária da comissão processante, mediante lavratura do termo de audiência.

 

 § 2º O termo de audiência será encaminhado aos participantes por meio de recurso tecnológico, na forma desta Resolução, devendo o destinatário confirmar o recebimento, documentos estes que, posteriormente, serão juntados aos autos do processo.

 

Art. 5º A comissão processante deverá comunicar à defesa do servidor processado, nos termos do artigo 1º desta resolução, acerca de quaisquer atos realizados no processo.

 

§ 1º Ao deliberar pelo horário da realização da audiência por meio de videoconferência, a comissão processante atentará para eventual diferença de fuso horário entre as localidades envolvidas.

 

§ 2º O encaminhamento de comunicações processuais por meio de recursos tecnológicos poderá ocorrer mediante mensagem para o endereço de correio eletrônico ou para o número de telefone móvel da pessoa, seja funcional ou particular, sendo que a confirmação do recebimento da comunicação se dará mediante:

 

I - Manifestação do destinatário;

 

II - Notificação de confirmação automática de leitura;

 

III - O sinal gráfico característico do respectivo aplicativo que demonstre, de maneira inequívoca, a leitura por parte do destinatário;

 

IV - A ciência ficta, quando encaminhada para o correio eletrônico ou número de telefone móvel informados ou confirmados pelo interessado; ou

 

V - O atendimento da finalidade da comunicação.

 

§ 3º A contagem de prazos terá início no primeiro dia útil que se seguir ao de qualquer das hipóteses constantes no § 2º deste artigo.

 

§ 4º O interessado, o representante legal e o seu procurador constituído deverão informar e manter atualizados o endereço de correio eletrônico e o número de telefone móvel para os fins previstos nesta Resolução.

 

§ 5º O interessado, o representante legal e o seu procurador constituído deverão indicar o nome completo, a profissão ou função pública exercida, o endereço de correio eletrônico e o número de telefone móvel das testemunhas por ele indicadas.

 

Art. 6º A comissão processante deverá assegurar a regularidade dos atos praticados por meio eletrônico, videoconferência e demais recursos tecnológicos, especialmente:

 

I - A participação do servidor processado, representante legal, testemunha e advogado constituído nas audiências a serem realizadas;

 

II - O devido sigilo das audiências e demais atos;

 

III - A ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 7º A plataforma virtual a ser utilizada nas audiências, via videoconferência, será informada pela comissão processante no ato da intimação ou citação.

 

§ 1º No termo de intimação ou citação deverá constar ainda:

 

I - O endereço eletrônico para o qual deverão ser encaminhados a defesa, o recurso, os requerimentos ou quaisquer outras comunicações pertinentes ao processo;

 

II - A necessidade de a parte intimada ou citada e seu advogado indicarem endereço eletrônico para intimação dos futuros atos processuais;

 

§ 2º A audiência à distância deverá ser conduzida de forma que a oitiva da testemunha siga, tanto quanto possível, a prática adotada caso todos participantes estivessem presentes na mesma sala de audiência.

 

Art. 8º Todas as formalidades necessárias para a concretização dos atos instrutórios observarão, no que couber, o disposto na Lei nº 2.994, de 14 de janeiro de 1983, devendo as questões de ordem ser dirimidas em conjunto pela comissão processante.

 

Art. 9º Havendo viabilidade técnica, os arquivos de áudio e vídeo gerados durante a audiência à distância serão gravados em meio eletrônico adequado e, tão logo possível, serão juntados aos autos do procedimento disciplinar e disponibilizados às partes e seus advogados, a fim de possibilitar futuras consultas, assim como também serão incorporadas aos autos as comunicações processuais realizadas na forma desta Resolução.

 

§ 1º A impossibilidade técnica de gravação informada no caput deste artigo não invalida o ato praticado, desde que respeitadas as demais formalidades previstas nesta Resolução.

 

§ 2º As comunicações processuais, tão logo possível, serão incorporadas aos autos mediante a juntada da mensagem de correio eletrônico, de aplicativo de mensagem instantânea ou de termo nos quais constem o dia, o horário e o número de telefone para o qual se enviou a comunicação, bem como o dia e o horário em que ocorreu a confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, com imagem do ato.

 

Art. 10 Cessada a situação de emergência e calamidade de saúde pública, decretada no Município de Vitória em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória decidirá, por meio de Ato da Presidência, se mantém ou não o procedimento digital na forma desta Resolução.

 

Parágrafo único. A adoção dos procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos disciplinares previstos nesta Resolução não exclui a possibilidade ou necessidade de realização de qualquer outro ato físico.

 

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jeronimo Monteiro, em 24 de março de 2021.

 

DAVI ESMAEL

PRESIDENTE

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

1º SECRETÁRIO

 

LUIZ EMANUEL ZOUAIN

2º SECRETÁRIO

 

LEANDRO PIQUET BASTOS

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.