RESOLUÇÃO Nº 2.051, DE 12 DE MAIO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, DA FRENTE PARLAMENTAR SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA.

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a “Frente Parlamentar sobre os Terrenos de Marinha”, em caráter temporário e por prazo indeterminado.

 

Parágrafo único. A presente frente parlamentar terá caráter suprapartidário, formada por 05 (cinco) vereadores, podendo, na forma do seu estatuto, ser composta por outros vereadores da Câmara Municipal de Vitória, por profissionais da advocacia e juristas de notório conhecimento sobre o assunto, por representantes as sociedade civil e de entidades que tenham interesse em participar dos debates desta frente parlamentar.

 

Art. 2º Fica designado o Vereador Armandinho Fontoura como Presidente da frente Parlamentar perante a Câmara Municipal de Vitória, cabendo-lhe as informações que se fizerem necessárias à Mesa Diretora desta casa.

 

Art. 3º A frente Parlamentar sobre os terrenos de marinha tem como objetivo se tornar um espaço de discussões e buscar por soluções práticas para assegurar o direito de propriedade e o direito à moradia aos moradores da cidade cujos imóveis estão afetados por demarcações promovidas pela Secretaria de Patrimônio da união, do Ministério da Economia.

 

§ 1º Para a realização de seus objetivos, compete à Frente Parlamentar que trata este projeto, sem prejuízo de outras atribuições inerentes à natureza dessa instituição, promover as seguintes ações:

 

I – Debates, audiências públicas, estudos, reuniões e seminários junto à sociedade civil, órgãos públicos e às autoridades envolvidas com o tema;

 

II – Acompanhar políticas públicas à temática neste Município e em outros, se necessário;

 

III – Monitorar a execução de atos administrativos, planos e projetos relacionados ao tema;

 

IV – Acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que tratem a respeito da matéria, no que for de competência do Poder Legislativo Municipal;

 

V – Aperfeiçoar e complementar, por meio das indicações necessárias, a legislação que disponha sobre o tema.

 

§ 2º As atividades da Frente Parlamentar serão periódicas nas datas, nos locais e horários estabelecidos pelos membros, conjuntamente ou não, sendo estes escolhidos mediante a aprovação da maioria de seus membros.

 

§ 3º Os cidadãos interessados em acompanhar as atividades desta Frente Parlamentar terão livre acesso e direito à voz, desde que observadas as disposições constantes em seu estatuto.  

 

Art. 5º A câmara municipal disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jeronimo Monteiro, em 12 de maio de 2021.

 

DAVI ESMAEL DE ALMEIDA

PRESIDENTE

 

ADALTO BASTOS DAS NEVES

1º SECRETÁRIO

 

LUIZ EMANUEL ZOUAIN

2º SECRETÁRIO

 

LEANDRO PIQUET BASTOS

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.