RESOLUÇÃO Nº 2.068, de 31 de outubro de 2022

Altera a Resolução Nº 1.906, de 30 de Abril de 2013.

Art. 1º O inciso XIV do artigo 21 da Resolução nº 1906, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 .............................................................................................

XIV – cópia do Parecer Jurídico constante do Processo de Licitação que deu origem ao Registro de Preços ou documento emitido pelo órgão realizador do certame, à época da licitação, que ateste a utilização de minuta padrão previamente aprovada pela respectiva assessoria jurídica;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Atílio Vivácqua, em 31 de outubro de 2022.

Davi Esmael de Almeida

PRESIDENTE

Adalto Bastos das Neves

1º SECRETÁRIO

Luiz Emanuel Zouain

2º SECRETÁRIO

Leandro Piquet Bastos

3º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.