Art. 1º Fica acrescido o inciso XLII do § 3° do art. 1 ao Decreto Legislativo nº 1.623/2024, com a seguinte redação:
§3° HONRARIAS EM TÍTULOS:
XLII - Luiz Fux
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Atílio Vivácqua, 18 de setembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.