O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Anexo I, da Lei n° 9.278/2018, de 8 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir 15 de Setembro o Dia da Conscientização sobre Proteção de Dados, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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SETEMBRO |
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15 |
Dia da Conscientização sobre Proteção de Dados |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 15 de setembro de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.