REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003

 

LEI Nº 2.481, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1977

 

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE MARÇO DE 1977

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

 

PARTE GERAL

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Artigo 1º Este Código regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do comércio eventual e ambulante, determinando as relações entre o Poder Público e os Munícipes.

 

Artigo 2º Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.

 

LIVRO I

 DA APLICAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

CAPÍTULO I

 DAS INFRAÇÕES

 

Artigo 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.

 

Artigo 4° Considera-se infrator quem praticar a infração administrativa ou ainda quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo.

 

Parágrafo único - As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiverem-se de autuar o infrator ou retardarem o ato de praticá-lo indevidamente, incorrem nas sanções administrativas cominadas à infração praticada, sem prejuízo de outras em que tiverem incorrido.

 

CAPÍTULO II

 DAS PENAS

 

Artigo 5º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.

 

Artigo 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

 

§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

 

§ 2º É defeso às pessoas que tiverem incorrido nas sanções previstas neste Código transacionarem com a administração municipal, a qualquer título, quer participando de concorrências, tomadas ou coletas de preços, quer celebrando contratos ou negócios jurídicos, salvo se extintas as penas impostas, pelos modos admitidos na Lei.

 

Artigo 7º As multas serão impostas na forma estabelecida pelo Código Tributário.

 

§ 1º Na imposição da multa ter-se-á em vista:

 

I – A maior ou menor gravidade da infração;

 

II – As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III – Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.

 

§ 2º Nas reincidências específicas as multas serão cominadas em dobro. Nas genéricas, multas simples.

 

§ 3º Considera-se reincidência específica a repetição de infração punida pelo mesmo dispositivo no espaço de dois anos e genérica a repetição de qualquer infração, no espaço de um ano.

 

§ 4º As infrações cujas muitas não estejam previstas no Código Tributário, serão fixadas no valor correspondente a 0,3 (três décimos) da U.F.M.V.

 

Artigo 8º Reincidente é o que violar preceitos deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado ou punido.

 

Artigo 9º As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.

 

Artigo 10 No caso de apreensão de cousas, o seu objeto será recolhido ao depósito da Prefeitura, salvo se a isto não se prestar, em razão de sua perecividade ou decomponibilidade.

 

§ 1º Quando as cousas apreendidas forem perecíveis ou decomponíveis, serão doadas a instituições assistenciais, mediante recibo.

 

§ 2º Mediante requerimento do sujeito passivo do ato, ser-lhe-ão devolvidas as cousas objeto de apreensão, desde que comprove sua propriedade, satisfaça os tributos e muitas e indenize a Prefeitura de todas as despesas decorrentes do ato, como resultarem apuradas no procedimento administrativo.

 

Artigo 11 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

Artigo 12 Não são diretamente puníveis pela infrações definidas neste Código:

 

I – Os incapazes, na forma da lei;

 

II – Os que forem coagidos a cometer a infração.

 

Artigo 13 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

 

I – Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

 

II – Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;

 

III – Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Artigo 14 Os contribuintes, por embaraço à fiscalização e desacato aos representantes do fisco, serão autuados, para efeito de aplicação da penalidade que em cada caso couber.

 

Artigo 15 São penalidades fiscais:

 

I – A multa;

 

II – A apreensão de mercadorias;

 

III – A interdição do estabelecimento;

 

IV – A cassação da licença de funcionamento.

 

TITULO II

 DO PROCESSO FISCAL

 

CAPÍTULO I

 DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Artigo 16 O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município, atinentes às Posturas Municipais.

 

Artigo 17 Dá motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código levada ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

 

Parágrafo único - Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará ou executará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

 

Artigo 18 São competentes para lavrar o auto de infração os fiscais do Departamento de Serviços Municipais ou outros funcionários para isso designados.

 

Artigo 19 É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Diretor do Departamento ou seu substituto legal, este quando em exercício.

 

Artigo 20 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

 

I – O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

 

II – O nome de quem o lavrou;

 

III – O nome do infrator, sua profissão ou atividade;

 

IV – Indicação do nome do informante, se houver, sua profissão, idade e residência, no no caso previsto no artigo 17, Parágrafo Único;

 

V – A descrição do fato que constitua a infração administrativa com todas as suas circunstâncias, especialmente as atenuantes e agravantes;

 

VI – O dispositivo legal infringido;

 

VII – Assinatura de quem o lavrou, do infrator e ou de duas testemunhas capazes, se houver;

 

VIII – Certidão de notificação de despesas ocorridas para lavratura do auto de infração aplicado.

 

Artigo 21 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

 

Artigo 22 A recusa de assinatura, pelo infrator, não invalida o auto de infração.

 

Artigo 23 No caso previsto no artigo anterior, a segunda via do auto de infração será remetida ao infrator pelo Correio, sob registro, com aviso de recepção (AR).

 

CAPÍTULO II

 DA DEFESA

 

SEÇÃO I

 DOS PRAZOS

 

Artigo 24 O infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Serviços Municipais.

 

Artigo 25 A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 20 (vinte) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.

 

Artigo 26 Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 03 (três).

 

SEÇÃO II

 DAS PROVAS

 

Artigo 27 Findo os prazos a que se referem os artigos 24 e 25 deste Código, o Chefe da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias em que uma e outra devam ser produzidas.

 

Artigo 28 As perícias serão realizadas por perito nomeado peia autoridade administrativa competente, na forma do artigo anterior.

 

Parágrafo único – Quando a perícia for requerida peio autuado, ou quando ordenada de ofício, poderá ser nomeado perito um dos agentes de fiscalização.

 

Artigo 29 Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

 

Artigo 30 O autuado e o autuante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão de termo da diligência para serem apreciadas no julgamento.

 

CAPÍTULO III

 DO JULGAMENTO

 

Artigo 31 Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, o procedimento será presente à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, pelo prazo de 10 (dez) dias, a cada um, para alegações finais.

 

§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão.

 

§ 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no procedimento.

 

§ 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na Seção II do Capítulo II, deste Título prosseguindo-se na forma dos artigos seguintes.

 

Artigo 32 A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá peia procedência ou improcedência do auto de infração, fixando expressamente os seus efeitos.

 

Artigo 33 A decisão que concluir pela improcedência ou nulidade da ação fiscal conterá, obrigatoriamente, o recurso “ex-officio” à instância superior, salvo se a importância em litígio não exceder a uma unidade fiscal da Prefeitura Municipal de Vitória (UFMV).

 

Parágrafo único – Se o julgador não recorrer de ofício ou quando invocar indevidamente a configuração de erro de fato, caberá ao autor do ato impugnado promover a subida do processo à instância superior.

 

CAPÍTULO IV

 DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 

Artigo 34 Da decisão de primeira instância contrária ao infrator, caberá recurso voluntário para o Conselho de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da mesma.

 

Artigo 35 O recurso é interposto por petição fundamentada, perante o Diretor do Departamento de Serviços Municipais e dirigida ao Conselho de Recursos Fiscais.

 

Artigo 36 É vedado reunir em uma só petição recursos diferentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

 

LIVRO II

 DO PODER DE POLÍCIA

 

TÍTULO I

 DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 37 A fiscalização abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem e vendam bebidas e produtos alimentícios.

 

CAPÍTULO II

 DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Artigo 38 Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:

 

I – Lavar roupas em chafarizes, lagos artificiais, fontes ou tanques situados em praças, bosques ou nas vias públicas;

 

II – Consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;

 

III – Conduzir para a cidade, doentes portadores de doença infecto-contagiosa, salvo com as devidas precauções de higiene e para fins de tratamento;

 

IV – Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

 

V – Queimar, mesmo nos próprios quintais, inclusive nos de entidades públicas, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

 

VI – Aterrar com lixo, materiais velhos ou qualquer detrito, terrenos alagados ou não.

 

Artigo 39 Os estabelecimentos ou prédios de um modo geral que, pela emissão de fumaça, poeira, odores ou ruídos molestos, possam comprometer a salubridade da cidade, deverão ser notificados para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, procederem a correção dos agentes poluentes ou, conforme o caso, no prazo fixado pela autoridade.

 

Artigo 40 Em cada inspeção que for verificada a irregularidade e a mesma for da alçada do Governo Federal ou Estadual, apresentará o fiscal um relato circunstanciado, o qual será encaminhado à autoridade, solicitando providências a bem da higiene pública.

 

Artigo 41 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

 

Artigo 42 Os proprietários ou inquilinos podem colaborar na limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços aos seus prédios.

 

§ 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada das 22h00 até 06h00 horas do dia seguinte.

 

§ 2º É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detrito sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

 

Artigo 43 É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames sobre o leito dos logradouros públicos.

 

Artigo 44 É proibido riscar, colar papéis, pintar inscrições ou escrever dísticos nos locais abaixo discriminados:

 

I – Arvores de logradouro público;

 

II – Estátuas e monumentos;

 

III – Gradis, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis;

 

IV – Postes de iluminação, indicativos de trânsito, caixas do correio, de alarme, de incêndio e de coleta de lixo, etc.;

 

V – Guias de calçamentos nos passeios e revestimentos de logradouros públicos, bem assim nas escadarias;

 

VI – Colunas, paredes, muros, tapumes e edifícios públicos e particulares, mesmo quando de propriedade de pessoas e entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou inscrições;

 

VII – Sobre outras publicidades protegidas por licença municipal, exceto as pertencentes ao mesmo interessado.

 

Artigo 45 É proibido, mesmo licenciado, construir, demolir, reformar, pintar ou limpar fachadas de edificações produzindo poeira ou borrifando líquidos que incomodem os vizinhos ou transeuntes, salvo em casos excepcionais, a critério da autoridade.

 

Artigo 46 É proibido obstruir, com material de qualquer natureza, bocas de lobo, sarjetas, valas, valetas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão de tubulações, pontilhões ou outros dispositivos.

 

Artigo 47 É proibido depositar nas vias públicas qualquer material, inclusive entulhos.

 

Artigo 48 É proibido lavar ou reparar veículos e equipamentos em vias e logradouros públicos, ressalvada a simples limpeza sob controle e fiscalização da FUNDEP, em suas áreas de parqueamento.

 

Artigo 49 Fica proibido o estacionamento de veículos sobre passeios e calçadas, no território do Município.

 

Artigo 50 Fica o Prefeito autorizado a firmar convênios com os Governos da União ou do Estado, através de seus órgãos competentes, para execução de serviços de combate a ratos, insetos, guinchamento e outros, enquanto não organizado o seu próprio serviço, ou ainda contratar serviços de terceiros, mediante concorrência pública.

 

CAPÍTULO III

 DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

SEÇÃO I

 DAS RESIDÊNCIAS

 

Artigo 51 As residências do Município deverão ser mantidas em perfeito estado de asseio bem como seus quintais, pátios e terrenos.

 

Parágrafo único - Não é permita a existência de terrenos cobertos de mato, ou pantanosos, ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade.

 

Artigo 52 Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados no Município.

 

Parágrafo único - As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao proprietário.

 

Artigo 53 Os imóveis que possuírem aparelhagem de ar condicionado deverão ter canalizado o escoamento da água produzida para não incomodar o transeunte.

 

SEÇÃO II

 DO LIXO DOMICILIAR

 

Artigos 54 a 61 revogados pela Lei nº 2847, de 28/07/81, publicada no D.O. de 01/08/81.

 

CAPÍTULO IV

 DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Artigo 62 A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre produção, comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo único - Para efeito deste Código e de acordo com a legislação sanitária do Estado, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

 

Artigo 63 É proibido vender ou expor à venda, em qualquer época do ano, frutas verdes, podres ou mal amadurecidas, bem como legumes deteriorados, falsificados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.

 

§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.

 

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste Código determinará a interdição do estabelecimento por 30 (trinta) dias.

 

§ 3º Se o estabelecimento for considerado mais de uma vez reincidente, será determinada a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

 

Artigo 64 O fabricante de bebidas ou de quaisquer produtos alimentícios que empregar substâncias ou processos nocivos à saúde pública, incorrerá nas penalidades previstas no artigo anterior.

 

Artigo 65 Incorrerá nas mesmas penalidades, do artigo 63, o comerciante que, tendo conhecimento da fabricação, vender ou expuser à venda, produtos falsificados ou adulterados.

 

Artigo 66 O gelo destinado ao uso alimentar, deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

CAPÍTULO V

 DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

 

Artigo 67 Nenhuma licença será concedida para barbearias, cafés, hotéis, restaurantes e congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de aparelhagem de esterilização.

 

Artigo 68 As fábricas de massas alimentícias, padarias, mercearias, cafés, barbearias, farmácias, restaurantes e similares somente serão licenciados para funcionamento se dispuserem de pisos e paredes impermeabilizadas, sendo tolerado nas paredes o limite mínimo de 2,00m (dois metros) na impermeabilização.

 

Artigo 69 Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

 

I – A lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

 

II – A higienização de louças e talheres deverá ser feita com água fervente;

 

III – Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

 

IV – Os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açucar, sem a retirada da tampa;

 

V – A louça e os talheres deverão ser guardados quando não em uso, em armários que possam protegê-los de poeira;

 

VI – A louça com fenda ou fissura é considerada inservível.

 

Parágrafo único – Os estabelecimentos referidos neste artigo, ficam obrigados a manter em lugar visível ao público, as instruções com números de telefones do órgão do Município encarregado da fiscalização da higiene. (Incluído pela Lei nº 2855/1981)

 

Artigo 70 Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

 

Artigo 71 Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de golas e toalhas individuais.

 

Parágrafo único – Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas brancas apropriadas, rigorosamente limpas.

 

Artigo 72 Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicadas, é obrigatório:

 

I – A existência de uma lavanderia a quente, com instalação completa de desinfecção;

 

II – A existência de depósito apropriado para roupas servidas;

 

III – A instalação de cozinha, copa para distribuição de comida, lavagem e esterilização de louças e utensílios, depósito de gêneros, devendo os pisos e paredes serem impermeabilizados.

 

IV - O uso de crachás de identificação para todos os seus servidores, contendo, além do nome, as funções que desempenha. (Redação dada pela Lei nº 4518/1997)

 

Artigo 73 A instalação de necrotérios e capela mortuária será feita em prédio isolado, distante no mínimo 15,00m (quinze metros) das habitações vizinhas e situadas de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.

 

TÍTULO II

 DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

 DA TRANQUILIDADE PÚBLICA

 

Artigo 74 A Prefeitura exercerá, em cooperação com os poderes do estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo as medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem, a moralidade e a segurança pública.

 

Artigo 75 A Prefeitura poderá negar ou cassar licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, casas de diversões e similares, que forem danosos à saúde, aos bons costumes ou à segurança pública.

 

Artigo 76 As casas de comércio não poderão expor em suas vitrines gravuras, livros ou escritos obscenos, sujeitando-se os infratores a multa, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Artigo 77 Os proprietários de bares, tavernas e demais estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela boa ordem dos mesmos.

 

Parágrafo único - As desordens, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para o seu funcionamento nas reincidências.

 

Artigo 78 É expressamente proibido, sob pena de multa:

 

I – Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:

 

a) os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

b) os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

c) a propaganda realizada com banda de música, tambores, cornetas, fanfarras e alto-falantes, sem prévia licença da Prefeitura;

d) os produzidos por arma de fogo;

e) os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, sem licença da Prefeitura;

f) apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de trinta segundos ou depois de vinte e duas horas.

 

II – Executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das sete horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências;

 

III – Promover batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades municipais. Não se compreende nesta vedação os bailes e reuniões familiares.

 

§ 1º As normas utilizadas para o controle dos ruídos e indicativas dos níveis máximos de intensidade de som tolerados pelo homem, são as da “ASA” (American Standard Association - Sociedade Americana de Padrões), e serão medidas em “Decibeis” (db), “Medidor de Som”, padronizado pela referida Sociedade.

 

§ 2º A exigência a que se refere o item III não isenta os interessados da obrigação das licenças das autoridades federais e estaduais, se exigidas.

 

§ 3º Excetuam das proibições deste artigo os apitos dos rondas e guardas policiais, os timpários, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço.

 

Artigo 79 Não será tolerada a mendicância, devendo os mendigos serem recolhidos aos asilos apropriados.

 

Artigo 80 Só poderão ser asilados no Município os mendigos que provarem residir nele há mais de um ano.

 

Parágrafo único – Ocorrendo hipótese contrária, o mendigo será reconduzido à sede do Município de sua naturalidade ou de onde haja procedido.

 

CAPÍTULO II

 DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Artigo 81 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer modo, o livre trânsito nas estradas e caminhos público, bem como nas ruas, praças e passeios do Município.

 

Artigo 82 Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, de modo a não embaraçar o trânsito, após as 20h00 e até as 06h00 do dia seguinte.

 

Artigo 83 Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa na via pública. Na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno, só poderá ser utilizada a metade da largura do passeio, utilizando-se a masseira, mediante licença.

 

Artigo 84 É absolutamente proibido nas ruas da cidade:

 

I – Conduzir veículos de tração animal, permitidos estes apenas nos bairros;

 

II – Conduzir animais sem a necessária precaução de segurança pública;

 

III – Conservar animais sobre passeios e praças;

 

IV – Transportar arrastando, madeira, ferragens ou qualquer outro material;

 

V – Armar qualquer barraca, palanque, quiosque ou banca sem prévia licença da Prefeitura;

 

VI – Atirar na via pública ou logradouros, das janelas dos edifícios, corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

 

Artigo 85 É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, trânsito ou indicação de logradouro.

 

Artigo 86 Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

 

Artigo 87 É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios, como:

 

I – Conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;

 

II – Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

 

III – Patinar a não ser nos logradouros a isso destinados;

 

IV – Amarrar animais ou objetos em postes, árvores, grades ou portas;

 

V – Colocar vasos de plantas ou assemelhadas nos peitoris das janelas do edifício com mais de um pavimento, construído no alinhamento dos logradouros;

 

VI – Varais de roupas nas fachadas de prédios e edifícios.

 

Parágrafo único – Excetuam-se ao item II, carrinhos de crianças, de paralíticos, triciclos e bicicletas de uso infantil nas ruas de pequeno movimento e nas praças.

 

CAPÍTULO III

 DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

 DA DEFINIÇÃO E EXIGÊNCIAS GERAIS

 

Artigo 88 Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Artigo 89 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem prévia licença da Prefeitura.

 

Parágrafo único - O funcionamento de qualquer casa de diversão dependerá de:

 

I – Habite-se do imóvel;

 

II – Alvará da saúde pública, para teatros e cinemas;

 

III – Alvará do corpo de bombeiros;

 

IV – Autorização da polícia, nos casos exigidos.

 

Artigo 90 Não serão fornecidas licenças para realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

 

Artigo 91 Em todos os teatros, cinemas, circos ou salas de espetáculos serão reservados lugares para autoridades policial e fiscal em serviço.

 

Artigo 92 Não possuindo a casa de espetáculo exaustores suficientes deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, nas sessões sucessivas, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar.

 

SEÇÃO II

 DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE DIVERSÃO

 

Artigo 93 Em toda casa de diversão pública serão observadas as seguintes disposições, além de outras exigidas em legislação própria:

 

I – A sala de entrada dos espetáculos e os gabinetes sanitários deverão permanecer higienicamente limpos;

 

II – As portas e os corredores para o exterior serão amplos, sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

 

III – Todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, bem legível à distância, com luminosidade suave, quando se apagarem as luzes da sala;

 

IV – Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

 

V – Haverá instalações de gabinetes sanitários independentes para homens e senhoras;

 

VI – As instalações de incêndio deverão ser mensalmente testadas, sendo obrigatória adoção de extintores em locais visíveis e de fácil acesso;

 

VII – Bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

 

VIII – Durante o espetáculo as portas deverão conservar-se cobertas, cvedadas capenasc com reposteiros ou cortinas;

 

IX – Deverão ser periodicamente pulverizados com inseticidas de uso aprovado para o ser humano;

 

X – O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.

 

Parágrafo único - É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das funções.

 

SUB-SEÇÃO I

 DOS TEATROS

 

Artigo 94 Para funcionamento de teatros, além das demais disposições deste código, deverão ser observadas as seguintes:

 

I – A parte destinada ao público será inteiramente separada da parte estinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que as indispensáveis comunicações de serviço;

 

II – A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca sem dependência de parte destinada à permanência do público.

 

SUB-SEÇÃO II

 DOS CINEMAS

 

Artigo 95 Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições: (Revogado pela Lei nº 5.539/2002)

 

I – Só poderão funcionar em pavimento térreo; (Revogado pela Lei nº 5.539/2002)

 

II – Os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de material incombustíveis; (Revogado pela Lei nº 5.539/2002)

 

III – No interior das cabinas não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e, ainda assim, deverão elas estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

 

SUB-SEÇÃO III

 DOS CIRCOS

 

Artigo 96 A armação de circos de lona ou parques de diversões depende de licença da Prefeitura.

 

§ 1º A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

§ 3º Poderá a Prefeitura, atendendo a interesse público, não renovar licença de funcionamento de circos ou parques de diversões.

 

§ 4º Os circos e parques de diversões, embora licenciados, só poderão funcionar após a inspeção pela autoridade do Município.

 

Artigo 97 Para permitir armação de circos ou parques de diversões a Prefeitura, poderá exigir, se o julgar conveniente, um depósito como garantia, arbitrado com base na UFMV.

 

SUB-SEÇÃO IV

 DOS DANCINGS, BAILES PÚBLICOS E FESTEJOS CARNAVALESCOS

 

Artigo 98 Na localização de “dancings” ou estabelecimentos de diversões noturnas a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população.

 

Artigo 99 Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

 

Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

 

Artigo 100 É proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar qualquer substância que possa molestar os transeuntes.

 

Parágrafo único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado, salvo com licença especial das autoridades.

 

SEÇÃO III

 DA PROGRAMAÇÃO E DOS PREÇOS

 

Artigo 101 Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo o espetáculo iniciar depois da hora marcada.

 

§ 1º O Empresário devolverá aos expectadores o preço da entrada, em caso de modificação do programa, transferência de horário ou não sendo realizado o espetáculo. (Redação dada pela Lei nº 4270/1995)

 

§ 2º Quando da apresentação de artistas ou grupos de outros Estados o programa deverá conter, obrigatoriamente, a realização de um “show de espera”, com a apresentação de um artista ou grupo do mesmo gênero, radicado no Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 4270/1995)

 

§ 3º Cabe ao produtor do espetáculo a escolha do artista ou grupo que fará a apresentação, sendo que estes deverão estar devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Vitória. (Redação dada pela Lei nº 4270/1995)

 

§ 4º Aplicam-se as disposições dos parágrafos 2º e 3º deste artigo aos espetáculos que tenham à disposição do público acima de 500 (quinhentos) ingressos, ou qualquer público caso o show seja promovido pelo Poder Público. (Redação dada pela Lei nº 4270/1995)

 

Artigo 102 As disposições do artigo anterior aplicam-se também as competições esportivas, quando exigido o pagamento de entrada.

 

Artigo 103 Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.

 

CAPÍTULO IV

 DOS LOCAIS DE CULTO

 

Artigo 104 As igrejas, templos e casas de culto são locais considerados sagrados, sendo proibida qualquer algazarra em seu interior ou exterior, que venha perturbar a boa ordem dos trabalhos ali desenvolvidos.

 

Artigo 105 As igrejas, templos e casas de culto não poderão ter maior número de assistentes, nos seus ofícios, do que a lotação comportada em suas instalações, devendo ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

CAPÍTULO V

 DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Artigo 106 É proibida a permanência de animais na via pública.

 

Artigo 107 Os animais encontrados na via pública serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.

 

Artigo 108 (Revogado pela Lei nº 3802/1992)

 

Artigo 109 É proibido a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano.

 

Parágrafo único - Aos proprietários de áreas atualmente existentes na sede Municipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Código, para remoção dos animais.

 

Artigo 110 É igualmente proibido, no perímetro urbano, a criação de qualquer outra espécie de gado.

 

Artigo 111 Poderá ser permitida a estabulação de gado bovino, mediante licença da Prefeitura, desde que o local permita.

 

Parágrafo único - Os estábulos e cocheiras além de outras disposições que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer o seguinte:

 

I – Possuir muros divisórios, contendo três metros de altura mínima separando-o dos terrenos limítrofes;

 

II – Conservar a distância de dois metros e meio entre a construção e a divisão do lote;

 

III – Possuir sarjeta de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para água de chuva;

 

IV – Possuir depósito para estrume a prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, o qual deve ser diariamente removido para a zona rural;

 

V – Possuir depósito para forragens isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;

 

VI – Manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

 

VII – Obedecer um recuo de, pelo menos, vinte metros do alinhamento do logradouro.

 

Artigo 112 Os cães de qualquer espécie deverão ter seu registro no Departamento de Serviços Municipais.

 

Parágrafo único - VETADO

 

Artigo 113 (Revogado pela Lei nº 3802/1992)

 

Artigo 114 Haverá na Prefeitura o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.

 

Artigo 115 Para registro de cães é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação anti-rábica, que poderá ser feita por entidade particular devidamente registrada.

 

Artigo 116 (Revogado pela Lei nº 3802/1992)

 

Artigo 117 Não serão permitidos a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade.

 

Artigo 118 Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

 

Artigo 119 É expressamente proibido:

 

I – Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana. Quanto à abelha africana a proibição é para todo território do Município;

 

II – Criar galinhas nos porões e no interior das habitações;

 

III – Criar suínos ou possuir pocilgas na zona urbana do Município.

 

Artigo 120 É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

 

I – Transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda;

 

II – Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes extremados ou feridos;

 

III – Reunir animais em depósito insuficiente e sem água, ar, luz e alimentos.

 

CAPÍTULO VI

 DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

 

Artigo 121 Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros dentro de sua propriedade.

 

Artigo 122 Verificada pelos fiscais da Prefeitura a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando o prazo de sete dias para se proceder ao seu extermínio.

 

Artigo 123 Se no prazo fixado não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescida de 50% pelo trabalho de administração, além da multa correspondente.

 

CAPÍTULO VII

 DO EMPACHAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS

 

SEÇÃO I

 DAS OBRAS NA VIA PÚBLICA

 

SUB-SEÇÃO I

 DO PASSEIO DOS LOGRADOUROS

 

Artigo 124 A construção e conservação dos passeios dos logradouros em toda extensão das testadas dos terrenos edificados ou não edificados, competem, obrigatoriamente, aos proprietários, atendendo aos requisitos seguintes:

 

a) declividade de dois por cento (2%) do alinhamento para o meio fio, sendo permitida, em casos especiais, declividade maior, a juízo do Departamento de Serviços Municipais;

b) especificações, largura, tipo e material planejados e indicados pelo Departamento de Serviços Municipais;

c) proibição de letreiro ou anúncio gravado no piso ou que tenha características de permanente ou não;

d) proibição de revestimento formando superfície inteiramente lisa;

e) intimado o proprietário para fazer reparos de conservação ou obras de recuperação deverá providenciar o serviço em 30 (trinta) dias, sob pena do Departamento executá-lo, recebendo do proprietário o seu valor.

 

§ 1º As rampas nos passeios destinados à entrada de veículos, serão feitas mediante licença e só em casos especiais, a juízo do Departamento de Serviços Municipais, poderão interessar mais de sessenta centímetros (0,60 cm), no sentido da largura, não podendo comprometer uma extensão maior do que a julgada indispensável para cada caso.

 

a) o rampamento dos passeios é obrigatório sempre que tiver lugar à entrada de veículos nos nos terrenos ou prédios, com travessia do passeio do logradouro;

b) é proibida a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou de outro material, fixas ou móveis, nas sarjetas ou sobre o passeio junto às soleiras do alinhamento para o acesso de veículos;

c) o Departamento de Serviços Municipais indicará, no alvará de licença, a espécie de calça-mento que deva ser adotada sobre a rampa, como em toda faixa do passeio interessada na passagem, atendendo à espécie de veículo que sobre ela vai trafegar.

 

§ 2º Não construindo o proprietário a rampa, depois de notificado, aplica-se a alínea “e”, do caput deste artigo.

 

SUB-SEÇÃO II

 DOS TAPUMES

 

Artigo 125 Será obrigatória a colocação de tapume, sempre que se executem obras d construção, reforma ou demolição, no alinhamento da via pública.

 

Parágrafo único - Excetuam-se da exigência os muros e gradis de altura inferior a quatro metros (4,00m).

 

Artigo 126 Os tapumes deverão ter altura mínima de dois metros e dez centímetros (2,10m) e poderão avançar até a metade da largura do passeio, observado o máximo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m).

 

§ 1º Nos passeios com largura inferior a dois metros (2,00m), o tapume poderá avançar até um metro (1,00m).

 

§ 2º Em casos especiais, quando for tecnicamente indispensável para execução de obras, serão tolerados avanços superiores aos permitidos neste artigo, desde que devidamente justificados e comprovados pelo interessado, a critério do Departamento de Obras da Prefeitura.

 

Artigo 127 Após a execução da laje do piso do terceiro pavimento, deverá o tapume, quando situado na zona central, ou em logradouros de grande trânsito, ser recuado para o alinhamento da via pública e construída cobertura com pé direito mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) para proteção de pedestres.

 

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, os pontaletes do tapume, que poderão permanecer nos locais primitivos e servir de apoio à cobertura.

 

§ 2º O tapume poderá ser feito no alinhamento originário, por ocasião do acabamento da fachada do pavimento térreo.

 

§ 3º Cessam os pagamentos das taxas devidas referentes ao tapume, quando recuado este para o alinhamento da via pública.

 

§ 4º Quando o tapume for construído em esquina de logradouro, as placas de nomenclatura, as placas indicadoras de trânsito e outras de interesse público serão nele afixadas, de forma bem visível.

 

SUB-SEÇÃO III

 DOS ANDAIMES

 

Artigo 128 Durante a execução da estrutura de edifícios e alvenarias será obrigatória a colocação de andaimes de proteção tipo bandejas, salva-vidas, com espaçamento de três (3) pavimentos até o máximo de dez metros (10,00m), em todas as fachadas desprovidas de andaimes fixos externos ou fechados.

 

§ 1º Os andaimes de proteção constarão de um estrado horizontal de um metro e vinte centímetros (1,20m) de largura mínima, dotado de guarda-corpo até a altura de um metro (1,00m) com inclinação aproximada de quarenta e cinco graus (45°).

 

§ 2º Concluída a estrutura do edifício, poderão ser instalados andaimes mecânicos, mediante licença do Departamento de Obras.

 

§ 3º Esses andaimes deverão ser dotados de quarda-corpo, em todos os lados livres, mediante comunicação prévia à Prefeitura.

 

§ 4º Nas fachadas situadas no alinhamento da via pública, a utilização de andaimes mecânicos dependerá de colocação prévia de um andaime de proteção, à altura mínima de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m), acima do passeio.

 

§ 5º As fachadas construídas no alinhamento das vias públicas de grande trânsito quando não disponham de andaimes fechados em toda a sua altura, mediante tabuado de vedação, com separação máxima vertical de dez centímetros (0,10m) entre tábuas, ou tela apropriada.

 

§ 6º O tabuado de vedação poderá apresentar em cada pavimento uma solução de continuidade de sessenta centímetros (0,60m), em toda a extensão da fachada, para fins de iluminação natural.

 

§ 7º A abertura de que trata o parágrafo anterior será localizada junto ao tabuleiro do andaime correspondente ao piso do pavimento imediatamente superior.

 

§ 8º As tábuas ou telas de vedação dos tapumes e andaimes fechados serão pregadas na face interna dos pontaletes.

 

§ 9º Os andaimes fechados e os de proteção poderão avançar sobre o passeio até o prumo da guia, observado o máximo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m)

 

§ 10 m caso algum poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclaturas de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, assim como o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços de utilidade pública.

 

§ 11 Durante o período de construção, o responsável pela execução da obra, é obrigado a regularizar o passeio em frente à esma, de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.

 

§ 12 Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume.

 

§ 13 Os materiais descarregados fora do tapume, deverão ser removidos para o interior da obra dentro de vinte e quatro (24) horas, contados da descarga dos mesmos.

 

SUB-SEÇÃO IV

 DA SINALIZAÇÃO DIURNA E NOTURNA

 

Artigo 129 As obras e serviços nas vias públicas serão executados atendendo adequada sinalização, durante o dia ou à noite, usando obrigatoriamente os elementos de sinalização anexados a este Código.

 

SEÇÃO II

 DOS PALANQUES NA VIA PÚBLICA

 

Artigo 130 Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

 

I – Serem aprovadas pela Prefeitura quanto à sua localização;

 

II – Não perturbarem o trânsito público;

 

III – Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

 

IV – Serem removidos no prazo máximo de vinte e quatro horas a contar do encerramento dos festejos.

 

Parágrafo único - Uma vez decorrido o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

 

Artigo 131 Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no artigo 82 deste Código.

 

SEÇÃO III

DA ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO NA VIA PÚBLICA

 

Artigo 132 O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão atribuições da Prefeitura.

 

Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

 

Artigo 133 É proibido podar, cortar, derrubar árvores da arborização pública, sem consentimento expresso do Departamento de Serviços Municipais.

 

Artigo 134 Nas árvores dos logradouros públicos não será permitido a colocação de cartazes, anúncios, nem a fixação de cabos e fios, sem prévia autorização do Departamento de Serviços Municipais.

 

SEÇÃO IV

DOS POSTES, CAIXAS, APARELHO E SUPORTE DE SERVENTIA PÚBLICA

 

Artigo 135 Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais e telefônicas, os avisadores de incêndios, as balanças para pesagem de veículos somente poderão ser instalados mediante prévia aprovação da Prefeitura, que indicará os locais mediante o plano de urbanização.

 

Artigo 136 As colunas e suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença do Departamento de Serviços Municipais.

 

SEÇÃO V

 DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS

 

Artigo 137 As bancas de jornais e revistas serão instaladas de acordo com as seguinte normas: (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 1º Nas bancas de jornais e revistas só poderão ser vendidos: (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

I - Jornais, revistas, livros de bolso, publicações em fascículos, almanaques, guias, plantas da cidade e opúsculos de Leis; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

II - Álbuns e figurinhas, que não sejam objetos de sorteios ou prêmios; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

III - Bilhetes de loteria, loteria instantânea federal e estadual, se exploradas pelo poder público ou por este concedido; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

IV - Qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

V - Selos da Empresa de Correios e Telégrafos, fichas de telefones públicos, cartões postais e comemorativos de eventos, papel de cartas, envelopes, adesivos, bótons e etiquetas; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

VI - VETADO; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

VII - Cigarros, fósforos, isqueiros, canetas, pilhas e barbeadores; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

VIII - Faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, desde que acondicionadas em envelopes ou sacos plásticos; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

IX - Tickets pedágio, ingressos para espetáculos esportivos, teatrais e musicais; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

X - Sorvetes, balas, chocolates, doces e biscoitos, desde que embalados pelos fabricantes; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

XI - Artigos de papelaria de pequeno porte, pequenos brinquedos e presentes, artesanato, brindes, artigos para festas infantis e natalinas, artigos de armarinho, fitas magnéticas para vídeo e gravador; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

XII - Venda de jornais e revistas por menores ambulantes estritamente na área de domínio de banca, sendo a eles obrigatório o usa de jaleco com distintivo que identifique a banca; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

XIII – Confecções de chaves; (Incluído pela Lei nº 3954/1993) (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

XIV – VETADO; (Incluído pela Lei nº 3954/1993) (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

XV – VETADO; (Incluído pela Lei nº 3954/1993) (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

XVI – Plastificação de documentos; (Incluído pela Lei nº 3954/1993) (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

XVII – VETADO; (Incluído pela Lei nº 3954/1993) (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

XVIII – Recebimento de filmes fotográficos para revelação; (Incluído pela Lei nº 3954/1993) (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 2º O espaço utilizado na prestação dos serviços de que trata este artigo, não poderá exceder a 1/3 (um terço) da área total da banca. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 3º O uso das faculdades previstas neste artigo, sujeitará o permissionário à fiscalização dos órgãos controladores dos serviços adicionais prestados, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 4º É permitida a venda de jornais e revistas por vendedores ambulantes, a tiracolo e a mais de 100 metros das bancas autorizadas, quando pertencerem a instituições de amparo a menores. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 5º O formato das bancas será aprovado pela autoridade competente devendo a instalação e medidas obedecer a presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 6º A prestação de serviços autorizados neste artigo, não terão validade, se existir num raio de 50 metros, algum comerciante já estabelecido exercendo a atividade pretendida como a principal. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 7º VETADO. (Incluído pela Lei nº 3954/1993) (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 8º VETADO. (Incluído pela Lei nº 3954/1993) (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

Artigo 138 Constituem infrações puníveis com multas: (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

I - Modificar o modelo da banca sem autorização; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

II - Vender na banca impresso não autorizado pela legislação em vigor ou cuja circulação esteja proibida pelos órgãos competentes; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

III - Fazer uso de bancos, caixotes, tábuas ou qualquer outro meio destinado a aumentar a banca ou a área por ela ocupada; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

IV - Não manter a banca em perfeito estado de conservação e higiene; (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

V - Comercializar qualquer mercadoria que contenha em sua composição material explosivo. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 1º As multas a que se refere o Caput deste artigo serão equivalentes a 2 (duas) Unidade Fiscal do Município de Vitoria (UFMV) e, em caso de reincidência, dobrarão de valor, acrescido de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor total, até o prazo de 30 (trinta) dias para a correção da infração. Findo este prazo, e permanecendo a irregularidade, será cassada a Licença de Funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 2º Não será considerada infração qualquer dano sofrido pela banca por ação de terceiros, caso em que o proprietário da banca será intimado a reparar o dano no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

§ 3º A autorização para instalar bancas de jornais e revistas será concedida de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos pedidos, não sendo levados em consideração os processes arquivados, peremptos ou indeferidos. (Redação dada pela Lei nº 3745/1991)

 

SEÇÃO VI

 DOS BARES E SIMILARES

 

Artigo 139 Os estabelecimentos comerciais, destinados a cafés, lanchonetes e bares, poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte dos passeios dos logradouros públicos, satisfeitas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 3911/1993)

 

I - Prévia autorização do Poder Público, devendo o pedido estar acompanhado de planta ou desenho cotado, indicando a testada do estabelecimento, a largura do passeio, o nome e a disposição das mesas e cadeiras; (Redação dada pela Lei nº 3911/1993)

 

II - Reservar e manter livre de qualquer ocupação uma faixa contínua de, no mínimo, um metro e cinqüenta centímetros, ao longo do meio-fio, correspondente a testada do estabelecimento, para o trânsito de pedestres; (Redação dada pela Lei nº 3911/1993)

 

III - Corresponder, apenas às testadas dos estabelecimentos citados, exceto quando houver comprovação de anuência expressa e unânime dos vizinhos envolvidos, vedada a ocupação da faixa correspondente ao acesso à portaria, hall ou galeria de entrada de prédios ou residências. (Redação dada pela Lei nº 3911/1993)

 

SEÇÃO VII

 DAS ESTÁTUAS, RELÓGIOS E FONTES

 

Artigo 140 Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o valor artístico.

 

§ 1º Os pedidos de licença serão acompanhados de um desenho do conjunto artístico indicando o local da construção.

 

§ 2º Os relógios públicos, para que sejam instalados é necessário um contrato de manutenção de seu perfeito funcionamento (precisão horária).

 

§ 3º Os relógios colocados nos logradouros públicos, em qualquer ponto do exterior dos edifícios, serão obrigatoriamente mantidos em perfeito estado de funcionamento (precisão horária).

 

Artigo 141 Nos pedestais das estátuas, monumentos, relógios e fontes não é permitido aos vendedores ambulantes se localizarem.

 

Parágrafo único - Permanecendo nos locais, após notificados, terão as mercadorias apreendidas.

 

CAPÍTULO VII

 DAS FEIRAS LIVRES

 

SEÇÃO I

 DA FINALIDADE

 

Artigo 142 As feiras livres têem caráter supletivo e seu redimensionamento, remanejamento, suspensão de funcionamento e limitação, bem como extinção em caráter definitivo, poderão ocorrer a juízo do Departamento de Serviços Municipais.

 

Artigo 143 As feiras livres serão localizadas em áreas abertas de terreno público ou particular, especialmente destinado a esta finalidade pelo Departamento de Serviços Municipais.

 

SEÇÃO II

DO FEIRANTE

 

Artigo 144 Podem ser feirantes pessoas físicas e capazes que não estejam proibidas de comerciar, nos termos da legislação em vigor, ou cooperativas e instituições assistenciais sediadas no Município.

 

Artigo 145 A licença será deferida ao feirante por despacho do Diretor do Departamento de Serviços Municipais, e salvo exceções legais, será sempre remunerada, podendo ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao interessado direito a qualquer indenização.

 

Artigo 146 O requerimento de inscrição conterá o número do registro gerai indicado na cédula de identidade do candidato, com indicação do Estado que a expediu, e o número do seu cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

 

I – Atestado negativo de antecedentes policiais;

 

II – Atestado de residência fornecido pela autoridade da circunscrição de onde sejam domiciliados os candidatos;

 

III – Carteira de saúde fornecida pela Secretaria de Saúde do Estado;

 

IV – Três fotografias 3 x 4cm.

 

Parágrafo único - Para os peixeiros e comerciantes de galináceos será exigida na sua inscrição as disposições do caput e incisos deste artigo.

 

Artigo 147 O Departamento de Serviços Municipais poderá cancelar as inscrições dos feirantes, nos seguintes casos:

 

I – Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente o uso total ou paecial de suas instalações ou equipamentos durante a realização da feira livre;

 

II – Faltar à mesma feira livre seis vezes consecutivas ou trinta vezes alternadamente, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa imediata e relevante, a juízo da administração;

 

III – Adulterar ou rasurar o documento necessário às atividades de feirante;

 

IV – Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a administração, para burla das leis e regulamentos;

 

V – Proceder com indisciplina ou turbulência ou exercer sua atividade em estado de embriaguês;

 

VI – Desacatar servidores municipais no exercício de sua função ou em razão dela;

 

VII – Resistir à execução do ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo;

 

VIII – Não observar rigorosamente as exigências de ordens higiênicas e sanitárias previstas na legislação em vigor, durante a exposição e venda de gêneros alimentícios;

 

IX – Não manter rigorosa higiene pessoal do vestuário e equipamentos;

 

X – Não efetuar em tempo hábil o pagamento de tributos à municipalidade decorrente de sua condição de feirante bem como revalidar sua matrícula de dois em dois anos.

 

Parágrafo único - Aplicam-se aos peixeiros e comerciantes de galináceos todas as disposições deste artigo.

 

Artigo 148 Será revogada a inscrição de permissão de feirante, peixeiro e comerciante de galináceos que for condenado por sentença irrecorrível, transitada em julgado por prática de crime ou contravenção.

 

Artigo 149 Em caso de nascimento de filho o feirante poderá faltar a uma feira no decorrer da semana seguinte a outra feira, para o fim de efetuar o registro civil.

 

Artigo 150 Em caso de gravidez será permitido à gestante feirante o afastamento por período não superior a 90 (noventa) dias mediante apresentação de atestado médico oficial.

 

Artigo 151 Excepcionalmente o período de afastamento poderá ser prorrogado por mais de duas semanas a critério da administração.

 

Artigo 152 Em caso de casamento de feirante poderá ele afastar-se das feiras por período não superior a 08 (oito) dias, devendo comprovar o fato mediante apresentação da certidão respectiva.

 

Artigo 153 Com 12 (doze) meses completos de efetivo exercício de suas atividades poderá o feirante afastar-se, para gozo de férias, pelo prazo de 30 (trinta) dias, desde que comunique o fato antecipadamente e por escrito ao Departamento de Serviços Municipais, indicando desde logo o seu substituto que deverá possuir inscrição com base nas exigências do artigo 146.

 

Artigo 154 Após a matrícula do feirante, peixeiro e comerciante de galináceos, será entregue o cartão identificador no qual constará obrigatoriamente:

 

I – Nome do titular;

 

II – Sua fotografia;

 

III – Número de matrícula;

 

IV – Categoria;

 

V – Legenda “Pessoal e Intransferível”;

 

VI – Cadastro de pessoa física (CPF), do Ministério da Fazenda.

 

Parágrafo único – O Departamento de Serviços Municipais manterá um histórico da vida dos matriculados.

 

SEÇÃO III

 DOS PRODUTOS COMERCIÁVEIS

 

Artigo 155 Os produtos comercializados ficam assim classificados:

 

GRUPO 01 – verduras, legumes, raízes, tubérculos, rizomas, bulbos, cogumelos e palmitos;

 

GRUPO 02 – frutas frescas;

 

GRUPO 03 – ovos;

 

GRUPO 04 – pescados de todas as espécies, frescos, resfriados ou congelados;

 

GRUPO 05 – aves abatidas e miúdos de animais de corte;

 

GRUPO 06 – flores naturais cortadas ou envasadas, mudas e sementes, plantas e peixes ornamentais, vasos, adubos, rações e artigos correlatos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola e caseiro;

 

GRUPO 07 – produtos de produção exclusiva de entidades assistenciais, manufaturadas ou não;

 

GRUPO 08 – cereais e grãos alimentícios, bacalhau e peixes secos, aumentos enlatados, café em pó empacotado, açucar, sal, batata, cebola, alho, farinha, fubá de milho, gelatinas, amidos, óleos, banhas, gorduras comestíveis, mel e melado, açucar-mascavo, rapadura, sabão de qualquer espécie, sabonetes, saponáceos, papel higiênico, ceras, velas, fósforos, talcos, pasta dentifrícia, pasta para calçados, palha de aço e palhinhas, sabão e creme para barba, escovas de dentes, palitos, pinhão e torcidas para lampião;

 

GRUPO 09 – batata cebola e alho;

 

GRUPO 10 – produtos derivados do leite, gelatinas e doces enlatados, ou empacotados, conservas em geral, rapadura, mel, coco ralado, frutas secas e cristalizadas, especiarias e condimentos, azeitonas, picles, molho e margarina;

 

GRUPO 11 – massas alimentícias em geral, produtos derivados de farinha (biscoito, macarrão, panetone, etc.), balas e chocolates, aumentos enlatados, queijo raiado, massas preparadas e enfeites para festas;

 

GRUPO 12 – linguiças, paios, salsichas, salames frios em geral, carnes e toucinhos defumados e salgados, banhas, patês, carne seca, bacalhau e peixes secos;

 

GRUPO 13 – café moído e em grão torrado;

 

GRUPO 14 – desinfetantes, vassouras, espanadores, escovas, cestos, balaios, pilões, colheres de pau, lamparinas, lampiões e acessórios, sacolas de pano ou de palha, esteira, chapéu de palha, coadores, buchas, pequenos artefatos de madeira, alumínio, folha de flandres, plásticos, vidro ou ferro, conchas esmaltadas, utensílios domésticos de pedra, barro ou ágata e talheres de mesa;

 

GRUPO 15 – armarinho em geral, rendas, bordados, riscos, agulhas, fios de lã, brinquedos em geral, suspensórios, ligas, cintos, carteiras, flores artificiais, calçados, chinelos, alpargatas, roupas feitas de malha, linha ou lã, gravatas, meias, lenços e toalhas e roupas de cama e mesa.

 

Artigo 156 Os equipamentos para exposição e vendas dos produtos comercializados nas feiras-livres consistirão, segundo seu tipo, em bancas, barracas e veículos especiais, cujos modelos e especificações deverão ser previamente aprovados pelo Departamento de Serviços Municipais.

 

§ 1º As barracas ou bancas serão dotadas de toldos de proteção que abriguem a mercadoria exposta dos raios solares e da chuva.

 

§ 2º O feirante poderá vender em seu equipamento todos os produtos para o qual se matriculou.

 

Artigo 157 As feiras-livres funcionarão no horário das 05h00 às 12h00.

 

Artigo 158 A localização dos equipamentos nas feiras-livres será feita de modo a não impedir o acesso de pedestres aos prédios situados no local, devendo haver entre estes uma passagem de sessenta centímetros no mínimo, que deverá estar sempre desimpedida.

 

Parágrafo único - A armação e desmontagem dos equipamentos não poderá anteceder nem ultrapassar mais de uma hora respectivamente do horário determinado para o início e término das feiras-livres.

 

Artigo 159 Nas horas de funcionamento das feiras-livres fica proibido o trânsito e o estacionamento de qualquer veículo nos locais a ela destinados excetuando-se aqueles que estejam a serviço da fiscalização.

 

Artigo 160 Não será permitida nas feiras-livres a venda de carnes “in natura” exceto aquelas compreendidas nos grupos 04 e 05 previstas no artigo 155.

 

Artigo 161 A venda de aves abatidas, miúdos e pescados frescos, resfriados ou congelados, só será permitida em veículos e equipamentos especiais, isotérmicos, providos ou não de refrigeração, a critério do Departamento de Serviços Municipais.

 

Parágrafo único - A comercialização de aves abatidas inteiras ou fracionadas só será permitida em invólucros de plásticos transparentes e fechados, dos quais conste, obrigatoriamente, indicação de inspeção e procedência.

 

Artigo 162 A exposição dos produtos referidos no artigo anterior só será permitida em tabuleiros recobertos de metal inoxidável ou outro material, a critério do Departamento de Serviços Municipais, devendo a água proveniente de degelo e os resíduos serem recolhidos em recipiente apropriado.

 

Artigo 163 A manteiga, queijos e outros derivados do leite, bem como todos os produtos que possam ou devam ser consumidos sem cocção, deverão estar devidamente protegidos de qualquer contaminação por impureza do ambiente.

 

Artigo 164 Os produtos de salsicharias serão expostos em invólucros apropriados, devendo os balcões usados para a sua venda serem recobertos de aço inoxidável e os produtos cortados protegidos por vitrinas.

 

Artigo 165 O queijo ralado deverá ser inspecionado e embalado nos estabelecimentos de origem.

 

Artigo 166 O óleo a granel será retirado de seu recipiente através de aparelho medidor próprio, devidamente aferido, e deverá ter indicação bem visível, de sua procedência e qualidade. Em se tratando de produto composto, será obrigatória a indicação da respectiva percentagem. (VER TAMBÉM LEIS 4006/94 e 4180/95)

 

CAPÍTULO VIII

 DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

SEÇÃO I

 DOS INFLAMÁVEIS

 

Artigo 167 São considerados inflamáveis:

 

I – O fósforo e materiais fosforados;

 

II – A gasolina e demais derivados do petróleo;

 

III – Os éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;

 

IV – Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

 

V – Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados).

 

SEÇÃO II

 DOS EXPLOSIVOS

 

Artigo 168 Consideram-se explosivos:

 

I – Os fogos de artifícios;

 

II – A nitroglicerina e seus compostos e derivados;

 

III – A pólvora;

 

IV – As espoletas e os estopins;

 

V – Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

 

VI – Os cartuchos de guerra, caça e minas.

 

SEÇÃO III

 DA PROIBIÇÃO, PERMISSÃO, LOCALIZAÇÃO E TRANSPORTE

 

SUB-SEÇÃO I

 DA PROIBIÇÃO E PERMISSÃO

 

Artigo 169 É proibido:

 

I – Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;

 

II – Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências quanto à construção e segurança;

 

III – Depositar e conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis e explosivos.

 

§ 1º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados e em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licença, de material inflamável e explosivo que não ultrapasse a venda provável de vinte dias.

 

§ 2º Os pirotécnicos (fogueteiros) e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de trinta dias, desde que estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros da habitação mais próxima e a cento e cinquenta metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500m, é permitido depósito de maior quantidade de explosivos.

 

§ 3º Dependerá de prévia autorização dos órgãos Federais competentes a liberação para armazenamento dos explosivos de que trata o parágrafo anterior.

 

SUB-SEÇÃO II

 DA LOCALIZAÇÃO

 

Artigo 170 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural mediante licença especial da Prefeitura e com material incombustível.

 

§ 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis em quantidade e disposição convenientes.

 

§ 2º Todas as dependências e anexos do depósito de explosivos ou inflamáveis serão constituídos de material incombustível, não se admitindo o uso de qualquer material combustível.

 

SUB-SEÇÃO III

 DO TRANSPORTE

 

Artigo 171 Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

 

§ 1º Não poderão ser transportados no mesmo veículo, simultaneamente, inflamáveis e explosivos.

 

§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes.

 

SEÇÃO IV

 DA POLÍCIA QUANTO AOS FOGOS JUNINOS

 

Artigo 172 É proibido:

 

I – Queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas com aberturas para os mesmos logradouros;

 

II – Soltar balões no perímetro urbano e rural;

 

III – Fazer fogueiras em logradouros públicos, sem prévia autorização do Departamento de de Serviços Municipais;

 

IV – Utilizar armas de fogo.

 

Parágrafo único - A proibição de que trata os itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença do Departamento de Serviços Municipais, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional, em local aprovado, mediante inspeção.

 

SEÇÃO V

 DOS POSTOS DE GASOLINA

 

Artigo 173 A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeito à licença da Prefeitura para o seu funcionamento.

 

§ 1º A Prefeitura poderá negar licença se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

 

§ 2º A Prefeitura poderá estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

CAPÍTULO IX

 DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E OLARIAS

 

SEÇÃO I

 DA LICENÇA PARA PEDREIRAS

 

Artigo 174 A exploração de pedreiras depende de licença prévia da Prefeitura, e quando nela for empregado explosivo, este será exclusivamente do tipo e espécie mencionado na respectiva licença.

 

Artigo 175 Não será concedida licença para exploração de pedreiras nas zonas urbanas. Poderá entretanto, ser licenciada a exploração se estiver distante duzentos ou mais metros de qualquer habitação ou abrigo, ou em local que não ofereça perigo ao público.

 

§ 1º A licença só será concedida se a extinção total ou parcial da pedreira atender também a interesse público, como, dentre outros, o alargamento de via pública.

 

§ 2º A licença do parágrafo anterior será a título precário e revogável em qualquer época, depois de atendido o interesse público que o levou à concessão ou mediante prova de estar a exploração perturbando a população adjacente.

 

§ 3º Não se aplica o parágrafo segundo à licença para exploração a fogo ou a frio, ressalvadas a sua natural precariedade.

 

Artigo 176 Para exploração de pedreiras com explosivos será observado o seguinte:

 

I – Colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes, de pelo menos cem metros de distância;

 

II – Adoção de um toque convencional e de um brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

Artigo 177 A licença para exploração de pedreira deverá ser precedida de um termo de responsabilidade pelo explorador ou proprietário, assinado no órgão jurídico da Municipalidade, que exigirá a prova de propriedade da área e ainda autorização do Ministério das Minas e Energia.

 

Artigo 178 No caso de se tratar de exploração de pedreira a frio, poderão ser dispensadas as exigências anteriores.

 

Artigo 179 Ao conceder a licença, a Prefeitura deverá fazer as restrições que julgar conveniente.

 

Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarretará perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

SEÇÃO II

 DA LICENÇA PARA OLARIA

 

Artigo 180 A instalação de olarias deve obedecer as seguintes prescrições:

 

I – Não será permitida a queima com combustível vegetal;

 

II – As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

 

III – Se o barro utilizado for retirado de área dentro do Município o explorador ou proprietário da área deverá proceder ao aterro do local escavado, para evitar a formação de águas estagnadas.

 

CAPÍTULO X

 DO CORTE E PLANTIO DE ÁRVORES E DAS QUEIMADAS

 

SEÇÃO I

DO CORTE E PLANTIO DE ÁRVORES

 

Artigo 181 Fica proibida acima da cota 40 (quarenta) do Município a devastação das florestas existentes a qualquer pretexto.

 

Artigo 182 O Departamento de Serviços Municipais, através de programas específicos, promoverá entre os Municípios o incentivo ao plantio de árvores.

 

Artigo 183 Cabe exclusivamente à Prefeitura o plantio de árvores nos logradouros públicos, bem como a sua poda.

 

Artigo 184 É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbusto nos logradouros, jardins e parques públicos.

 

SEÇÃO II

 DAS QUEIMADAS

 

Artigo 185 Fica proibido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

 

Artigo 186 Fica proibido atear fogo em roçados, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

 

I – Preparar aceiros;

 

II – Mandar aviso aos confinantes, com antecedência, declarando o dia e a hora para o lançamento de fogo.

 

CAPÍTULO XI

 DOS MUROS E CERCAS

 

Artigo 187 (Revogado pela nº Lei 3929/1993)

 

Artigo 188 São comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do código civil.

 

Artigo 189 (Revogado pela nº Lei 3929/1993)

 

Artigo 190 Fica proibida a construção de cerca com arame farpado, e muros encimados por cacos de vidro, exceto na zona rural.

 

CAPÍTULO XII

 DO EMPACHAMENTO E DA PUBLICIDADE

 

SEÇÃO I

 DO EMPACHAMENTO

 

Artigo 191 Constitui empachamento:

 

I – A ocupação do espaço aéreo por anúncios, letreiros, tabuletas, painéis, avisos, cartazes, ou por qualquer outro processo que ocupe espaço inclusive nas paredes e muros;

 

II – A ocupação de espaço na via ou logradouro público.

 

SEÇÃO II

 DA PUBLICIDADE

 

Artigo 192 A exploração da publicidade ou qualquer outra atividade, com base no empachamento, depende de prévia licença do Departamento de Serviços Municipais.

 

Parágrafo único - A publicidade será renovada anualmente mediante nova inspeção.

 

Artigo 193 Depende ainda, de prévia licença:

 

I – Mostruário ou vitrina, luminoso ou não;

 

II – Qualquer espécie de publicidade, por qualquer processo, em recinto de acesso público ou por meio de veículos.

 

§ 1º Fica, também, sujeito a licença prévia o anúncio em edifício ou terreno privado, desde que visível dos logradouros públicos.

 

§ 2º Está isenta de licença a publicidade de atividade e programação do agente já licenciado, nos recintos de acesso público, onde se realiza sessão da diversão anunciada.

 

Artigo 194 A propaganda falada em lugar público, por meio de ampliadores de voz, alto-falante e propagandistas, como feita por meio de cinema, embora mudo, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

 

Artigo 195 Na parte externa de casa de diversão será permitida, independente de licença e do pagamento de qualquer emolumento ou imposto, a colocação dos programas e cartazes artísticos, desde que se refiram exclusivamente às diversões nela exploradas, exibidos em montagem apropriada.

 

SEÇÃO III

 DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A LICENÇA

 

Artigo 196 Acompanha o pedido de licença para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, desenho contendo:

 

I – A indicação do local em que será colocado ou distribuído;

 

II – A natureza do material de confecção;

 

III – As dimensões;

 

IV – As inscrições e o texto;

 

V – As cores empregadas.

 

Artigo 197 Tratando-se de anúncio luminoso ou iluminado, além do que estabelece o artigo anterior, deverá o requerimento esclarecer:

 

I – Sistema de iluminação;

 

II – Tipo de iluminação (fixa, intermitente, movimentada animada)

 

III – Se o anúncio é de dizeres total ou parcialmente luminosos, ou se apenas moldurados por luminoso ou lâmpadas.

 

Parágrafo único - Se o anúncio ou letreiro luminoso tiver saliência sobre a fachada, deverá constar do desenho.

 

Artigo 198 O letreiro luminoso, com saliência sobre o plano da fachada, será permitido quando:

 

I – Não ficar instalado em altura inferior a 2,70m do passeio;

 

II – Não possuir balanço que exceda a 1,20m;

 

III – Não ultrapassar a largura do passeio, quando aplicado no 1º pavimento;

 

IV – Quando instalado acima do segundo pavimento poderá atingir no máximo dois metros.

 

Artigo 199 A colocação de anúncios poderá ser concedida:

 

I - No interior de terreno particular. (Redação dada pela Lei nº 4753/1998)

 

II – Sobre edifício de zona comercial ou industrial;

 

III – Em tapume de obras que não estejam paralisadas;

 

IV – No interior de casas de diversões;

 

V – No interior de estação de embarque e desembarque;

 

VI – Em campo de esporte em geral.

 

VII - No interior do veículo Taxi, desde que em adesivo plástico autocolante e afixados nos vidros laterais, cujas dimensões não ultrapassem 30 cm x 12 cm. (Incluído pela Lei nº 4634/1998)

SEÇÃO IV

 DO PODER DE POLÍCIA

 

Artigo 200 Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

 

I – Pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

 

II – De algum modo prejudiquem o aspecto paisagístico da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

 

III – Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis aos indivíduos, crenças e instituições;

 

IV – Contenham incorreção de linguagem;

 

V – Obstruam, interceptem ou reduzam os vãos das portas ou janelas;

 

VI – Façam uso de palavras ou redigido em língua estrangeira salvo aquelas que por insuficiência de nosso léxico a ele sejam incorporados;

 

VII – Quando executados em pano em forma de faixa;

 

VIII – Quando pintados diretamente sobre qualquer parte das fachadas, ou sobrepostos a estas em forma de painel;

 

IX – Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem os aspectos estéticos da fachada.

 

Artigo 201 O anúncio e letreiro deverão ser conservados em boas condições, renovada e conservada sua pintura e material, visando seu aspecto e segurança.

 

Artigo 202 É proibido o reclame ou a publicidade que possa trazer qualquer prejuízo ao público ou à higiene da cidade, como bandeirolas ou fitas de papéis, alegorias em algodão, paina ou similares, lanternas iluminadas a vela ou lamparina e pinturas que se desfaçam sob ação das chuvas.

 

Artigo 203 Todo sistema e aparelho de iluminação de anúncio luminoso ou iluminado deverá ser mantido em estado de funcionamento quando ligado.

 

Artigo 204 No regulamento ficará estabelecido o critério para concessão de licença para exploração de anúncio por meio de relógios, postes, quadros murais, cartazes móveis, balões aéreos, embarcações ou dispositivos flutuantes e qualquer outro meio não previsto neste Código.

 

CAPÍTULO XIII

 DOS PESOS E MEDIDAS

 

Artigo 205 Os pesos e medidas, nas atividades comerciais, deverão obedecer ao que dispõe a legislação federal de pesos e medidas.

 

Artigo 206 As pessoas físicas ou jurídicas, exercendo atividade comercial, são obrigadas a apresentar anualmente à Fiscalização Municipal, o exame feito em seus aparelhos de medida e pesagem, no órgão federal próprio, instalado no Município.

 

TÍTULO III

 DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

 

CAPÍTULO I

 DO LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

 

Artigo 207 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou comércio eventual ou ambulante poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados.

 

Artigo 208 Os pedidos de licença para atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços deverão ser instruídos de acordo com o Decreto estabelecendo o zoneamento do Município e, ainda, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 4080/1994)

 

a) contrato de locação do imóvel onde funcionará o estabelecimento; (Redação dada pela Lei nº 4080/1994)

b) título de propriedade do imóvel, caso o mesmo seja de propriedade do requerente. (Redação dada pela Lei nº 4080/1994)

 

Artigo 209 É expressamente proibido o licenciamento de indústria que, pela sua natureza, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possa prejudicar a saúde pública.

 

Artigo 210 O licenciamento para funcionamento de comércio, indústria ou prestação de serviço, precederá de inspeção no local e sempre que se fizer necessário o pedido deverá ser instruído com o alvará fornecido pela autoridade competente.

 

Artigo 211 Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Artigo 212 Para mudança de local de estabelecimentos referidos no art. 208 deste Código, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que inspecionará se o novo local satisfaz as condições apropriadas.

 

Artigo 213 A licença de localização poderá ser cassada:

 

I – Quando se tratar de negócio diferente do licenciado;

 

II – Como medida preventiva a bem da higiene e da moral, ou do sossego e segurança públicos;

 

III – Por ordem judicial declarativa da interdição, transitada em julgado.

 

Parágrafo único - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

Artigo 214 Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades após o decurso do prazo de validade do “ALAVARÁ”.

 

CAPÍTULO II

 O COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL

 

Artigo 215 O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá de licença concedida pelo Departamento de Serviços Municipais.

 

§ 1º Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

 

§ 2º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

 

§ 3º A prática do comércio ambulante e as atividades que poderão ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou logradouros públicos serão definidas em regulamento.

 

§ 4º O exercício do comércio ambulante em veículos adaptados que comercializem comestíveis dependem de: (Incluído pela Lei nº 4560/1997)

 

a) licença da Secretaria de Saúde através do serviço de vigilância sanitária; (Incluído pela Lei nº 4560/1997)

b) obedecerem as Leis de trânsito quanto a estacionamento de veículos; (Incluído pela Lei nº 4560/1997)

c) distarem no mínimo 100 (cem) metros de estabelecimentos regularizados que comercializem produtos similares; (Incluído pela Lei nº 4560/1997)

d) manterem em perfeito estado de limpeza o local em que estiverem estacionados, inclusive com recipiente de lixo. (Incluído pela Lei nº 4560/1997)

 

Artigo 216 Do pedido de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais:

 

I – Carteira de saúde expedida pelo órgão oficial do Estado;

 

II – Cadastro de pessoa física (CPF) do comerciante, se for maior;

 

III – Residência do comerciante ou responsável;

 

IV – Atestado negativo de antecedentes policiais;

 

V – Duas fotografias 3 x 4.

 

Parágrafo único - O vendedor ambulante receberá do Departamento de Serviços Municipais um cartão identificador contendo:

 

I – Nome do titular;

 

II – Número de matrícula;

 

III – fotografia;

 

IV – Atividade;

 

V – Legenda “PESSOAL E INTPANSFERÍVEL”.

 

CAPÍTULO III

 DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTACIONAMENTOS

 

SEÇÃO I

 DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL

 

Artigo 217 Ressalvadas as restrições previstas neste código, é o seguinte o horário normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais: (Redação dada pela Lei nº 3167/1984) (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

I - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS: de segunda a sábado, de 08:00 às 18:00(Redação dada pela Lei nº 3167/1984); (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

II - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: de segunda a sábado, de 07:00 as 17:00; (Redação dada pela Lei nº 3167/1984) (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

III - ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS: de segunda a sexta-feira, de 09:00 às 19:00 e sábado, de 09:00 às 12:00. (Redação dada pela Lei nº 3167/1984) (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

IV – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOJISTAS EM GERAL: de segunda a sexta-feira, de 09h00 às 22h00 e sábado,de 09h00 às 18h00; (Redação dada pela Lei nº 3167/1984)(Incluído pela Lei nº 4098/1994)  (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

V – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: (mercearias, supermercados, hipermercados) de segunda a sábado, de 08h00 às 22h00; (Redação dada pela Lei nº 3167/1984) (Incluído pela Lei nº 4098/1994) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

VI – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: (açougues, quitandas, casas de comércio de hortifrutigranjeiros), de segunda a sábado, de 07h00 às 20h00 e domingo, de 07h00 às 12h00. (Redação dada pela Lei nº 3167/1984) (Incluído pela Lei nº 4098/1994) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

§ 1º Quando o estabelecimento comercial pretender funcionar em período extraordinário, não definido em Lei, será anexado ao requerimento de licença especial a declaração de anuência dos empregados, homologada pelo Sindicado da categoria. (Redação dada pela Lei nº 3167/1984) (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

§ 2º No mês de dezembro, os estabelecimentos mencionados no Art. 2º desta Lei ficam autorizados a funcionar nos domingos que antecederem o Natal, sem prejuízo do direito do empregado, de acordo com a legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 3167/1984) (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Redação dada pela Lei nº 4098/1994) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

§ 3° No mês de dezembro, o comércio lojista e varejista de gêneros alimentícios fica autorizado a funcionar do dia 19 ao dia 24 do referido mês, até às 22:00 horas, exceto aos domingos. (Redação dada pela Lei nº 3167/1984)

 

§ 4° O comércio lojista e varejista de gêneros alimentícios poderá funcionar até às 22:00 horas, caso a véspera de Natal seja num sábado ou num domingo, sem prejuízo ao direito dos empregados e do atendimento à legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 3167/1984)

 

Artigo 218 Os estabelecimentos aqui mencionados se regerão pelos seguintes horários: (Redação dada pela Lei nº 3473/1987)(Redação dada pela Lei 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

I - Barbearias, cabeleireiros, salões de beleza, manicure, pedicure, casas de banho, duchas e massagens, de segunda a sábado, de 08:00 às 20:00; (Redação dada pela Lei nº 3473/1987) (Redação dada pela Lei 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

II - Cinemas, teatros, parques de diversões e circos, diariamente, de 12:00 às 24:00. (Redação dada pela Lei 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

III – Boites, dancings, cabarés e cassinos, diariamente, de 18h00 às 03h00 do dia imediato; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

IV – Padarias, peixarias, açougues, quitandas e casas de verduras, além do horário estabelecido para os dias úteis, poderão funcionar aos domingos e feriados, de 6h30m às 12h00; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

V – Os estabelecimentos de seguros, capitalização, sorteio e bem assim, distribuidores de títulos e valores, funcionarão nos dias úteis, de 6h30m às 18h00 e aos sábados de 8h30m às 12h00; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

VI – As agências bancárias ficam obrigadas a permanecerem abertas para atendimento ao público de 09:00 (nove horas) às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos), de segunda a sexta-feira, implicando o descumprimento do horário estabelecido na cassação da licença para os estabelecimentos. (Incluído pela Lei nº 3453/1987) (Redação dada pela Lei nº 4032/1994) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

Parágrafo único -  (Revogado pela Lei nº 3453/1987) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

SEÇÃO II

 (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

 DOS ESTABELECIMENTOS NÃO SUJEITOS A HORÁRIO

(Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

Artigo 219 Inclua-se no Art. 219 da Lei nº 2.481, de 11 de fevereiro de 1977, os seguintes incisos. (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

I – As indústrias que por sua natureza dependem de continuidade de horário, desde que provada essa condição, mediante petição dirigida ao Departamento de Serviços Municipais; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

II – Hotéis, pensões e hospedarias em geral; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

III – Hospitais, casas de saúde, ambulatórios, sanatórios, maternidade, serviços médicos de urgência e estabeleciomentos congêneres; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

IV – Garagens e postos de venda de combustíveis; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

V – Oficinas e jornais;

 

VI – Estabelecimentos localizados em estações de embarque e desembarque de passageiros, desde que não tenham acesso direto para a via pública; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

VII – Exposição em geral; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

VIII – Agências de navegação e transportes em geral; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

IX – Clubes sociais; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

X – Casas funerárias; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XI – Bares, cafés, restaurantes, sorveterias, casas de lanches e pastelarias; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XII – Agências e bancas distribuidoras ou vendedoras de jornais e revistas; (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XIII – Estabelecimentos de empresas de divulgação falada, escrita e televisada. (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XIV - Academias de Ginástica; (Incluído pela Lei nº 3959/1993) (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

No Artigo 217 – I – 02 – letra b, para que passa a ter a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 3959/1993)

 

b) outros estabelecimentos: se segunda a sexta-feira, de 08:00 às 22:00 horas; aos sábados de 08:00 às 18:00 horas mediante acordo entre as entidades representativas das categorias de empregados e empresas vinculadas ao comércio, inclusive nos domingos e feriados que antecedem o período natalino. (Incluído pela Lei nº 3959/1993)

 

XV - Shopping Centers; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XVI - Padarias e Pizzarias; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XVII - Locadoras de Vídeo; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XVIII - Postos de revendedores de combustíveis e derivados de Petróleo; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XIX – VETADO; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XX – VETADO; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XXI - Rotisserias e similares; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XXII – VETADO; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XXIII – VETADO; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XXIV – VETADO; (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

XXV – VETADO. (Redação dada pela Lei nº 3979/1993) (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 220 Ressalvado o plantão obrigatório, é facultado o funcionamento das demais farmácias durante a noite inclusive sábados, domingos e feriados, desde que atendam à legislação vigente. (Revogado pela Lei nº 4742/1998)

 

SEÇÃO III

 DO FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS E FEIRAS-LIVRES

 

Artigo 221 Os estabelecimentos localizados em mercados mantidos ou administrados pela Prefeitura funcionarão nos dias úteis, no horário de 05h00 às 18h00 e nos domingos e feriados de 05h00 às 12h00.

 

§ 1º É permitida a entrada dos negociantes e seus empregados ao interior do mercado, meia hora antes da abertura dos portões, tão somente para arrumação de mercadorias, mediante cartão de identificação expedido pela Administração do Mercado.

 

§ 2º Em caso de força maior, a critério da Administração do Mercado, será permitida a entrada fora do horário previsto, quando necessário, para proteger gêneros alimentícios de fácil deterioração.

 

Artigo 222 Em dias preestabelecidos, será permitido o funcionamento de feiras-livres em logradouros públicos - com uso de tabuleiros e barracas desmontáveis, as quais poderão funcionar diariamente de 05h00 às 12h00.

 

SEÇÃO IV

 DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

 

Artigo 223 É considerado horário extraordinário, o funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários e dias previstos neste Código.

 

Parágrafo único - O funcionamento em horário extraordinário só será permitido aos estabelecimentos que vendam ou prestem serviços diretamente a consumidores finais.

 

Artigo 224 A licença especial é concedida para funcionamento de estabelecimentos, em horário antecipado, prorrogado ou para domingos e feriados.

 

Artigo 225 A concessão da licença especial dependerá do deferimento prévio do Diretor do Departamento de Serviços Municipais e do pagamento da taxa respectiva.

 

Artigo 226 Em hipótese alguma o horário extraordinário poderá exceder às 22h00 e anteceder às 05h00.

 

Artigo 227 Quando o estabelecimento comercial pretender funcionar em período extraordinário, não definido pelo Art. 217 desta Lei, deverá ser anexado ao requerimento de licença especial a declaração de anuência dos empregados, em trabalharem nesse período. (Redação dada pela Lei nº 3064/1983) (Redação dada pela Lei nº 3167/1984) (Revogado pela Lei nº 3959/1993)

LIVRO III 

DOS CEMITÉRIOS

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO E DA POLÍCIA MORTUÁRIA

 

SEÇÃO I 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Artigo 228 Cabe à Prefeitura a administração dos cemitérios públicos municipais e prover sobre a Polícia Mortuária, na forma estabelecida em Regulamento.

 

Artigo 229 Os cemitérios instituídos por iniciativa privada e de ordens religiosas ficam submetidos à Polícia Mortuária da Prefeitura no que se referir à escrituração e registros de seus livros, ordem pública, inhumação, exumação e demais fatos relacionados com a Polícia Mortuária.

 

Artigo 230 O cemitério instituído por iniciativa privada terá os seguintes requisitos:

 

I – Domínio da área;

 

II – Título de aforamento;

 

III – Organização legal da sociedade;

 

IV - Estatuto próprio, no qual terá, obrigatoriamente, dispositivos:

 

a) autorizando venda de carneiros ou jazigos por tempo limitado (quatro ou mais anos);

b) autorizando venda definitiva de carneiros ou jazigos;

c) permitindo transferência, pelo proprietário antes de estar em uso;

d) proibindo carneiros ou jazigos gratuitos;

e) criando tarifa permanente de manutenção, que terá como base de cálculo um doze avos da unidade de valor fiscal do Município (UFMV), fixada pela sociedade;

f) fixando percentual sobre o valor da transferência a terceiro, em benefício da sociedade;

g) a compra e venda de carneiros e jazigos, por contrato, público ou particular, no público ou particular, no qual o adquirente se obriga a aceitar, por si e seus sucessores, as cláusulas obrigatórias do Estatuto;

h) em caso de falência ou dissolução da sociedade, o acervo será transferido à Prefeitura, sem ônus, com o mesmo sistema de funcionamento.

 

§ 1º Os ossos de cadáver sepultado em carneiro ou jazigo temporário, na época da exumação, não tendo havido interesse dos familiares, serão trasladados para o ossuário do cemitério público mais próximo.

 

§ 2º O inciso IV e suas alíneas, deste artigo, são exclusivos dos cemitérios de iniciativa privada.

 

§ 3º O licenciamento de cemitérios deste tipo atenderá às conveniências de localização e do interesse público.

 

§ 4º Nos casos omissos aplicar-se-á o dispositivo deste livro que regula a matéria análoga ou semelhante.

 

Artigo 231 Os cemitérios ficam abertos ao público diariamente das oito às doze e das treze às dezoito horas.

 

Artigo 232 Os cemitérios, internamente, ficam divididos em quadras e estas em ruas de largura não inferior a 2,20m.

 

Parágrafo único - As quadras são divididas em áreas de sepultamento, separadas por corredores de circulação com 0,50m no sentido de largura da área de sepultamento e 0,80m no sentido de seu comprimento.

 

Artigo 233 Os cemitérios públicos municipais têem serviço de segurança diurno e noturno, mantido pela Prefeitura.

 

Artigo 234 A administração dos cemitérios públicos municipais, além de outros registros ou livros que se fizerem necessários, manterá:

 

I – Livro geral para registro de sepultamento, contendo coluna para:

 

a) número de ordem;

b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

c) data e lugar do óbito;

d) número de seu registro, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;

e) número da sepultura e da quadra ou da urna receptiva das cinzas do cadáver cremado;

f) espécie da sepultura (temporária ou perpétua)

g) sua categoria (rasa, carneiro ou jazigo);

h) data e motivo da exumação;

i) pagamento de taxas e emolumentos;

j) número, página e data do talão e importância paga;

k) observações.

 

II – Livro para registro de carneiros ou jazigos perpétuos, contendo colunas para:

 

a) número de ordem do registro do livro geral;

b) número de ordem do registro do sepultamento na espécie perpétua;

c) data do sepultamento;

d) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

e) número da quadra e do carneiro ou jazigo;

f) nome de quem assinou o aforamento;

g) nome do que foi sepultado;

h) nome patronímico da família ou famílias, beneficiadas pela perpetuidade;

i) pagamento do foro;

j) número, página, data do talão e importância paga;

k) observações.

 

III – Livro para registro de cadáveres submetidos a cremação, contendo colunas para:

 

a) número de ordem do registro do livro geral;

b) número de ordem do registro na categoria de sepultamento por cremação;

c) data da cremação;

d) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

e) número da urna receptiva das cinzas do cadáver cremado;

f) data e lugar do óbito;

g) número de seu registro, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;

h) espécie de documento do próprio falecido, manifestando sua vontade (testamento, documento público ou particular, com duas testemunhas e firmas reconhecidas);

i) requerimento do viúvo ou viúva ou se o falecido era solteiro, do pai ou da mãe;

j) na falta de pais, a maioria de seus irmãos com firmas reconhecidas;

k) certidão do médico que tratou do falecido e o assistiu até o final, de que a morte foi resultado de uma causa natural;

l) certidão da autoridade policial da jurisdição do lugar onde se deu o óbito, de que não há impedimento para a cremação;

m) no caso de morte súbita - atestado médico considerando o evento como morte natural;

n) no caso de morte violenta (acidente), o documento comprovante da autópsia.

 

IV – Livro para registro e aforamento de nicho, destinado ao depósito de ossos, contendo colunas para:

 

a) número de ordem do registro do livro geral;

b) data do sepultamento;

c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

d) número do nicho;

e) data do aforamento, número e página do livro;

f) data da exumação.

 

V – Livro para registro de depósito de ossos no ossuário, contendo colunas para:

 

a) número de ordem do registro do livro geral;

b) data do sepultamento;

c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

 

SEÇÃO II

 DAS CONSTRUÇÕES

 

Artigo 235 As construções funerárias serão requeridas pelo concessionário ou foreiro ao Diretor do Departamento de Serviços Municipais, com o projeto e o memorial descritivo das obras, em duas vias.

 

Parágrafo único - Aprovado o projeto, a segunda via será devolvida ao interessado.

 

Artigo 236 Sempre que julgar necessário a Administração exigirá que as construções sejam executadas por construtores legalmente habilitados.

 

Artigo 237 Todas as construções estão sujeitas à fiscalização da Administração, que poderá embargá-las quando considerar infringentes das disposições regulamentares.

 

Artigo 238 As construções sobre carneiros ou jazigos temporários serão sob a condição de serem demolidas, sem ônus para a Prefeitura, por ocasião da exumação.

 

Artigo 239 Nenhuma obra de arte ou alvenaria poderá ser feita nos carneiros ou jazigos no período compreendido entre vinte e cinco de outubro e três de novembro.

 

Artigo 240 Nos carneiros ou jazigos perpétuos as construções serão com base em pedras de granito ou mármore.

 

Artigo 241 Nenhum material poderá ser acumulado no recinto do cemitério para construção de mausoléu, jazigo ou carneiro ou outra qualquer obra funerária.

 

Artigo 242 Os foreiros e concessionários de carneiros ou jazigos são responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras.

 

Artigo 243 O preparo das pedras ou qualquer outro material não poderá ser feito no recinto do cemitério.

 

Parágrafo único - Fica proibido a obstrução com material de construção, das vias de acesso às quadras e às sepulturas.

 

Artigo 244 As obras de embelezamento e melhoramento dos jazigos e demais sepulturas ficam sob a orientação e execução dos interessados. A Administração do cemitério fica, no entanto, o direito de fiscalizar a execução da obra, de acordo com o projeto aprovado.

 

Artigo 245 A ornamentação viva, por meio de pequenas plantas, pode ou não ser permitida, à critério da Administração.

 

Artigo 246 No ato do aforamento do carneiro ou jazigo perpétuo será exigida importância correspondente ao custo do ladrilhamento ou calçamento relativo à metade do espaço dos corredores de circulação em que estiver situada a sepultura.

 

Artigo 247 O jazigo ou carneiro abandonado e sujo, com ou sem fendas, será considerado em estado de ruínas, por ato do Diretor do Departamento de Serviços Municipais.

 

§ 1º Baixado o ato, o interessado será convocado por edital, publicado no Diário Oficial, para no prazo de trinta dias executar as obras de recuperação.

 

§ 2º Decorrido o prazo e não realizadas as obras de alvenaria ou de limpeza, será aberta a sepultura e incinerados os restos mortais nela existentes, mediante relatório transcrito nos livros onde constar os assentos do sepultamento.

 

SEÇÃO III

 DA POLÍCIA MORTUÁRIA

 

Artigo 248 Compete à Administração zelar pela ordem interna dos cemitérios, policiando as cerimônias nos sepultamentos ou homenagens póstumas, não permitindo atos que contrariem os sentimentos religiosos predominantes.

 

Artigo 249 Não são permitidas reuniões tumultuosas nos recintos do cemitério.

 

Artigo 250 É proibida a venda de aumentos como qualquer objeto, inclusive os atinentes às cerimônias funerárias, nos recintos do cemitério.

 

Artigo 251 A empresa prestadora de serviços funerários necessita estar devidamente legalizada perante o Departamento de Serviços Municipais.

 

TÍTULO II

 

SEÇÃO I

 DAS SEPULTURAS

 

Artigo 252 Sepultura é a cova destinada a depositar o caixão.

 

§ 1º Destituída de qualquer obra denomina-se sepultura rasa.

 

§ 2º Contendo obras de contenção das paredes laterais denomina-se carneiro.

 

§ 3º A sepultura rasa é sempre temporária.

 

§ 4º O carneiro poderá ser temporário ou perpétuo.

 

Artigo 253 Jazigo é o carneiro duplo, com gavetas laterais e acesso central.

 

Artigo 254 Mausoléu é a obra de arte, na superfície, construída sobre o carneiro ou jazigo.

 

Parágrafo único - A lei poderá autorizar a construção de mausoléu com carneiros destinados ao sepultamento de membros de sociedade científicas, culturais ou de Poderes Públicos.

 

Artigo 255 O carneiro ou o jazigo será constituído por concessão, pelo prazo de quatro anos.

 

§ 1º A concessão depende de título;

 

§ 2º Serve de título o comprovante do pagamento da taxa, no qual estão as cláusulas referentes ao prazo, direitos e obrigações do concessionário.

 

Artigo 256 A perpetuidade do carneiro ou jazigo será constituída por aforamento. (sustado, temporariamente, pela Lei 3044, de 29/07/83, publicada no Diário Oficial de 02/08/83. Esta Lei foi revogada pela de nº 4192, de 27/04/95, publicada em A Gazeta de 04/05/95).

 

§ 1º O aforamento depende de título, lavrado em livro próprio, assinado por quem estiver tratando do direito de sepultamento do falecido e pelo Diretor da Divisão dos Serviços de cemitério.

 

§ 2º No título fica consignado que a perpetuidade pertence à família ou famílias ligadas por grau de parentesco com o falecido, até o terceiro grau consanguíneo.

 

§ 3º Pode a família foreira permitir o sepultamento de parente na linha afim, até o terceiro grau.

 

§ 4º O cônjuge dos parentes consanguíneos falecidos tem o mesmo direito ao sepultamento no carneiro ou jazigo.

 

Artigo 257 Nos jazigos, carneiros e nichos perpétuos podem os foreiros permitir o sepultamento dos ossos ou das cinzas de seus parentes afins e colaterais, até o sexto grau civil.

 

Artigo 258 Extinto o prazo do carneiro ou jazigo, os ossos serão exumados, depois de publicado edital na Imprensa Oficial, convocando a parte interessada para as providências de lei.

 

§ 1º Nenhum interessado comparecendo, os ossos serão colocados no ossuário. (Redação dada pela Lei nº 4559/1997)

 

§ 2º Ocorrendo o disposto no parágrafo supra, e em havendo interesse por parte do Centro Biomédico da UFES e da Escola de Medicina da Santa Casa, os ossos serão doados para estudos, através de requerimento. (Incluído pela Lei nº 4559/1997)

 

Artigo 259 O nicho tem as dimensões de setenta centímetros (0,70m) por quarenta centímetros (0,40m), construído de tijolos e fechado imediatamente após a colocação dos ossos.

 

§ 1º O nicho terá lápide em granito ou mármore, com identificação da pessoa do falecido, além de expressões de interesse da família, se o quiser, gravadas de forma a resistir ao tempo.

 

§ 2º Cada nicho terá gravado o seu número, a critério da Administração.

 

§ 3º A ocupação do nicho só será permitida se o foreiro apresentar, previamente, a lápide confeccionada, atendendo modelo adotado pelo Departamento de Serviços Municipais.

 

Artigo 260 O carneiro ou jazigo perpétuo ou por concessão não pode ser transferido, ressalvado o direito dos parentes do falecido previsto neste Livro.

 

Artigo 261 As sepulturas temporárias e perpétuas terão as seguintes dimensões:

 

I – Para menores de doze anos: comprimento de um metro e sessenta centímetros (1,60m); profundidade de um metro e dez centímetros (1,10m); largura de sessenta centímetros (0,60m);

 

II – Para maiores de doze anos: comprimento de dois metros e dez centímetros (2,10m); profundidade de um metro e cinquenta centímetros (1,50m); largura de oitenta centímetros (0,80m).

 

Parágrafo único - A área ocupada pelas sepulturas temporárias não excederá o comprimento e a largura previstos neste artigo.

 

Artigo 262 As áreas reservadas aos jazigos terão as seguintes dimensões:

 

I – Para maiores de doze anos: comprimento de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m); largura de um metro e vinte e cinco centímetros (1,25m);

 

II – Para menores de sete anos: comprimento de dois metros (2,00m) largura de um metro e dez centímetros (1,10m).

 

Parágrafo único - As áreas das sepulturas terão as dimensões do artigo anterior.

 

Artigo 263 O jazigo pode se constituir de um ou vários carneiros separados por espaços hermeticamente fechados.

 

SEÇÃO II

DAS INHUMAÇÕES

 

Artigo 264 Nenhuma inhumação poderá ser realizada com menos de doze (12) horas após o falecimento, salvo determinação expressa do médico atestante, feita na declaração de óbito.

 

Artigo 265 Não será feita inhumação sem a apresentação da certidão de óbito fornecida pelo cartório de registro civil da jurisdição do lugar onde ele se verificou.

 

Parágrafo único - A inhumação poderá ser realizada, independentemente da apresentação de certidão de óbito, quando requisitada sua permissão à Administração do cemitério, por autoridade policial ou judicial, que ficará obrigada pela posterior apresentação da prova legal do registro do óbito.

 

Artigo 266 A inhumação será feita em sepultura separada.

 

§ 1º O cadáver será inhumado dentro de caixão.

 

§ 2º Será permitida a inhumação em mortalha, atendendo à vontade manifestada pela pessoa, antes de ocorrido o falecimento.

 

Artigo 267 O prazo mínimo entre duas inhumações no mesmo carneiro é de quatro anos.

 

Parágrafo único – Não haverá limite de tempo se o jazigo possuir carneiros hermeticamente fechados.

 

Artigo 268 As inhumações serão feitas diariamente, no horário estabelecido neste Código (Art. 231).

 

Parágrafo único - Em caso de inhumação fora do horário normal, será cobrada taxa prevista para esta excessão.

 

SEÇÃO III

DAS EXUMAÇÕES

 

Artigo 269 O prazo para as exumações dos ossos dos cadáveres inhumados nas sepulturas temporárias é de quatro anos, podendo ser reduzido, na forma estabelecida no regulamento.

 

Artigo 270 Extinto o prazo da sepultura rasa os ossos serão exumados e depositados em recinto denominado ossuário.

 

Parágrafo único - Os ossos existentes no ossuário serão periodicamente incinerados.

 

Artigo 271 A exumação determinada por decisão judicial será à vista de mandado assinado pelo Juiz que a determinou e com a presença de médico legista.

 

§ 1º A Administração do cemitério comunicará o fato à autoridade policial local e solicitará a presença de policiamento durante o ato da exumação.

 

§ 2º Em se tratando de trasladação de corpo, atendendo interesse da família, será processada com apenas a apresentação do mandado judicial.

 

Artigo 272 O ato de exumação a que se refere o artigo anterior será resguardado das medidas higiênicas necessárias.

 

Artigo 273 O médico legista dará por escrito, circunstanciadamente, à administração do cemitério, a relação do material extraído do cadáver.

 

Parágrafo único - Tudo o que constar da relação será transcrito nos livros competentes onde estão os assentos referentes àquele cadáver.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 274 Cabe ao Departamento de Serviços Municipais a fiscalização para o cumprimento deste Código, com a colaboração dos demais órgãos da Administração Municipal.

 

Artigo 275 Quando dois dias seguidos forem considerados de repouso remunerado, aos estabelecimentos varejistas enumerados neste Código é permitido funcionar até às 12h00 no primeiro deles.

 

Artigo 276 No caso de estabelecimento de mais de uma atividade será observado o horário para a atividade principal, assim considerada aquela fixada para o pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento desse estabelecimento.

 

Artigo 277 Na quarta-feira de cinzas o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e profissionais terá início, obrigatoriamente, às 12h00, podendo funcionar em horário normal apenas os que vendem refeições e gêneros alimentícios diretamente aos consumidores.

 

Artigo 278 Antes de notificado o infrator, para atender à fiscalização, no prazo fixado, nenhum auto de infração será extraído.

 

Artigo 279 A licença concedida para o exercício de comércio ao vendedor ambulante não impede a fixação da localização para a atividade, pelo Departamento de Serviços Municipais.

 

Artigo 280 Aplicam-se a este Código as não incidências tributárias previstas no Código Tributário, com referência a posturas.

 

Artigo 281 Os custos de serviços, concessões e laudêmios para os cemitérios públicos serão fixados por Decreto, estabelecendo o preço público.

 

Artigo 282 Os dispositivos referentes à cremação de cadáveres somente serão aplicados depois de oficialmente inaugurado o forno crematório.

 

Artigo 283 Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de fevereiro de 1977.

 

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de fevereiro de 1977.

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.