REVOGADO PELA LEI Nº 3033/1983

LEI Nº 3.031, DE 15 DE JUNHO DE 1983

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo, nos termos do Art. 53 §§ 2º e 5º da Lei Estadual nº 2.760 de 30 de março de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios), o § 1º do Art. 1º da Lei nº 3.029, de 9-06-1983.

Artigo 1º...

§ 1º O cálculo do reajuste incidirá sobre os vencimentos do cargo, acrescido do abono concedido pela lei nº 2.969, de 2-9-82.

Palácio Attílio Vivacqua, 15 de junho de 1983.

ARNALDO PINTO DA VITÓRIA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 16 de junho de 1.983.

EUNICE STORCH BAUMANN

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.