REVOGADO PELA LEI Nº 4167/1994

LEI Nº 3.304, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985

ALTERA OS ÍNDICES DE CONTROLE URBANÍSTICO E USO DO SOLO, ESTABELECIDOS PELA LEI N° 3.153/84, PARA A ILHA DO BOI (ZR1/002).

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Nos lotes com destinação residencial, segundo o projeto de loteamento e aprovado pela Prefeitura Municipal de Vitória para a Ilha do Boi, fica proibida a construção de condomínio horizontal e a instalação de qualquer atividade que não seja exclusivamente residencial unifamiliar.

Artigo 2° Para a Zona Residencial 01/002 (ZR1/002), ficam sem efeito os artigos 4° e 5° da Lei n° 3.275/85.

Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 26 de novembro de 1985.

JOSÉ MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.