REVOGADO PELA LEI Nº 6752/2006

LEI Nº 3.590, DE 12 DE MAIO DE 1989

CRIA VAGAS DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Para o cumprimento do disposto no artigo 40, §1º, da lei nº3563, de 16/12/88, ficam criadas as vagas dos empregos constantes do Anexo I desta Lei.

Artigo 2º Ficam extintos os empregos anteriores dos servidores que foram enquadrados conforme o disposto no Capítulo VII da lei nº3563, de 16/12/88.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/03/89.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de maio de 1989.

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vitória