REVOGADO PELA LEI Nº 4167/1994

LEI Nº 3.747, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991

INCLUI OS §§ 3º, 4° E 5° NO ART. 90 DA LEI Nº 3.158/84 – PLANO DIRETOR URBANO – DISPONDO SOBRE O USO DE SISTEMAS MECÂNICOS EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam incluídos os §§ 3º, 4º e 5º no artigo 90 da Lei nº 3.158/ 84, com a seguinte redação:

“§ 3º Quando for adotado o sistema mecânico na disposição de vagas para estacionamento de veículos, a largura mínima estabelecida pelo § 2º deste artigo poderá ser diminuída, levando-se em consideração as reais dimensões dos veículos, sem prejuízo do comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), nem da proporção mínima de vagas estabelecida para cada tipo de edificação.

§ 4º No caso a que se refere o § 3º deste artigo o projeto do sistema mecânico adotado deverá obedecer as normas e padrões da ABNT e ser anexado ao projeto de arquitetura para a devida aprovação.

§ 5º Não será liberado o habite-se para a edificação que adotar o sistema mecânico na disposição das vagas para estacionamento, antes da comprovação da instalação e funcionamento do sistema indicado, no projeto de arquitetura aprovado.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 12 de setembro de 1991.

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.