REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003

LEI Nº 3.929, DE 1º DE JUNHO DE 1993

REVOGA OS ARTIGOS 187 E 189 DA LEI Nº 2.481, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam revogadas os artigos 187 e 189 da Lei nº 2.481, de 11 de fevereiro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 01 de junho de 1993.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.