LEI Nº 3.991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.669/80, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.345/86, QUE CRIOU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITÓRIA E ADOTA OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Artigo 8º da Lei nº 2.669, de 13 de fevereiro de 1980, alterado pela Lei nº 3.345, de 08 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, anualmente, no orçamento do Município de Vitória, subvenções econômicas no valor de Cr$ 72.800.000,00 (setenta e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), equivalente a 32.039 (trinta e duas mil e trinta e nove) Unidades Fiscais do Município de Vitória, com base em julho do corrente ano, para manutenção da Companhia de Desenvolvimento de Vitória.

Parágrafo único - Os recursos de que trata o Artigo 8º serão transferidos mensalmente pelo Poder Executivo, em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, calculadas de acordo com a Unidade Fiscal do Município de Vitória ou outro índice que vier a substituí-la.”

Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante necessário para atender as despesas com a subvenção econômica (Art. 8º), usando-se como recursos a reserva de contingência. (Revogado pela Lei nº 4112/1994)

Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas regulamentando a presente Lei. (Revogado pela Lei nº 4112/1994)

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 15 de dezembro de 1993.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.