LEI Nº 406, DE 28 DE MARÇO DE 1955
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA: Faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder licença
às firmas comerciais e industriais, que requererem, para construção de bancos
de cimento armado nos abrigos de passageiros e logradouros públicos.
Parágrafo único - Nos bancos assim construídos poderão ser inscritos
propagandas comerciais.
Artigo 2º A construção dos bancos, referidos no Art. 1º desta Lei,
obedecerá ao projeto fornecido pelo Executivo Municipal, que determinará, além
dos requisitos técnicos necessários, o material a ser empregado.
Artigo 3º As despesas de projetos, construção e afixação dos bancos
correrão por conta da firma requerente.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória,
Capital do Estado do Espírito Santo, em 28 de março de 1955.
SERYNES PEREIRA FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
Selada
e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de
Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, em 28 de maço de 1955.
ANTENOR OLÍVIO PLOTEGHER
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Vitória.