REVOGADA PELA LEI Nº 9413/2019

LEI Nº 4.586, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR FEIRAS COBERTAS, ADAPTADAS PARA CLUBES DE PASSATEMPO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir Feiras Cobertas para comercialização de horti-fruti-granjeiros e plantas medicinais, adaptadas para Clubes de Passatempo, nos horários não utilizados para comercialização.

Artigo 2º As atividades comerciais de hortigranjeiros e plantas medicinais serão exercidas por produtores rurais, vedada a intermediação, e serão objeto de regulamento específico por parte da Secretaria Municipal de Serviços.

§ 1º A comercialização de plantas e ervas medicinais será supervisionada por órgão da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º No desempenho da sua função reguladora da comercialização de horti-fruti-granjeiros, a Secretaria Municipal de Serviços poderá firmar convênios, em especial com a CEASA - Centrais de Abastecimento do Espírito Santo.

Artigo 3º As atividades de lazer e de passatempo a serem exercitadas nos horários disponíveis ficarão a cargo das Secretarias Municipais ligadas ao social, que poderão criar Clubes de Passatempo definindo modalidades de passatempo e supervisionando tais atividades.

Artigo 4º Fica delegada competência às Secretarias Municipais envolvidas no programa para planejarem e executarem todas as ações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.

Artigo 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de dezembro de 1997.

LUIZ PAULO VELOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.