REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003
LEI Nº 4.616, DE 13 DE ABRIL DE 1998
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTALAR NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA AS UNIDADES DE
SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do
Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas
principais áreas públicas do Município de Vitória, Unidades de Serviços.
§ 1º Cada Unidade de Serviço se constituirá dos seguintes
componentes:
a) sanitários masculino e
feminino;
b) telefone público;
c) vigilância
d) balcão de infamações administrativas, turísticas e
culturais, banca de venda de jornais e revistas.
§ 2° As áreas públicas em que serão instaladas as Unidades
de Serviços a que se refere este artigo, deverão ser relacionadas pelo órgão
competente da Prefeitura, priorizando as praças com maior afluência de pessoas.
Artigo 2º A instalação das Unidades de Serviços, objetos desta
Lei, estarão a cargo da Secretaria Municipal de Serviços.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Palácio
Jerônimo Monteiro, em 13 de abril de 1998.
LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.