REVOGADO PELA LEI Nº 6752/2006

LEI Nº 4.940, DE 01 DE JULHO DE 1999

EXTINGUE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E CRIA VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam extintas 33 vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, do Quadro Estatutário do Município de Vitória.

Artigo 2º Ficam criadas, no Quadro Estatutário do Município de Vitória, para serem providas por concurso público de provas ou de provas e títulos, 16 vagas para o cargo de Assistente Administrativo.

Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria de pessoal prevista para o ano de 1999.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 01 de julho de 1999.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.